19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
19/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036104-91.2024.4.02.5101/RJRELATOR: DANIELA BERWANGER MARTINSAUTOR: JEANE REIS DA SILVAADVOGADO(A): JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475)ADVOGADO(A): MARIANA GEANE DE LEMOS (OAB PE054446)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 18/09/2025 - RECURSO INOMINADO
18/09/2025 10:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
18/09/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/09/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036104-91.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JEANE REIS DA SILVAADVOGADO(A): JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475)ADVOGADO(A): MARIANA GEANE DE LEMOS (OAB PE054446)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 172435949-23-8, DIB 29/10/2015), fazendo incluir, nos salários-de-contribuição, valores pagos a título de auxílio-alimentação, nos termos da fundamentação acima.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de diferenças devidas à parte autora desde DIB (OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL), acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ) e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança, até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
25/08/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 14:45

Julgado procedente o pedido
16/04/2025 15:03

Juntada de Petição
22/03/2025 11:44

Conclusos para julgamento
18/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/01/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 16:01

Determinada a intimação
22/01/2025 16:35

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:46

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/07/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
01/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
21/06/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2024 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/06/2024 16:00

Determinada a citação
20/06/2024 17:13

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024 17:32

Juntada de Petição
29/05/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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