19/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
12/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
04/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5057958-78.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ELISABETE MELO PEREIRAADVOGADO(A): PRISCILA MONTEIRO SOARES (OAB RJ239646) DESPACHO/DECISÃO Decisão proferida em caráter preferencial, em razão da data de conclusão.

Cuida-se de incidente de execução.

No evento 77, a exequente trouxe seus cálculos de liquidação, dos quais o executado discordou (evento 80), porque não previram o abatimento da quantia já recebida pela credora a título de LOAS.

No evento 81, a exequente sustentou a regularidade de sua planilha, alegando, em síntese, inexistência de previsão para tal desconto nos títulos judiciais constantes nos autos.

Decido.

Assiste razão à exequente.

De fato, a sentença (evento 46) limitou-se a “condenar o INSS a conceder à autora Elisabete Melo Pereira o benefício de pensão por morte vitalícia decorrente do falecimento do seu cônjuge Manuel Gonçalves Pereira, desde a data do óbito (...)”.

Não houve qualquer previsão ou autorização para que o INSS descontasse, em sede de pagamento de atrasados, quantia já percebida pela ora credora a título de LOAS. É mais importante ainda registrar que, conforme alegado pela exequente, o referido abatimento foi objeto de pedido específico do INSS em sede de recurso inominado (evento 54).

Confira-se: “Ante o exposto, requer o INSS (...) seja determinado o desconto de todos os valores indevidamente recebidos desde o início da concessão do benefício assistencial, com juros e correção monetária, sem a incidência de prescrição, em razão de serem decorrentes de ato ilícito”.

No entanto, o referido recurso foi integralmente rejeitado pela instância revisora, que manteve, assim, a sentença tal como proferida (acórdão do evento 67).

E, no corpo do decisum, disse a Ilustre Relatora: “Entendo que a questão afeta ao requerimento de LOAS deverá ser apurada pelo INSS em procedimento próprio com contraditório e ampla defesa, não cabendo nesses autos pedido contraposto em virtude do rito do JEF.” (grifos nossos) Portanto, não há dúvidas de que a impugnação da autarquia que ora se analisa configura nítida tentativa de afronta à coisa julgada formada neste processo.

Rejeitada, assim, a impugnação, a execução deverá prosseguir tendo por base o cálculo da exequente.

Remetam-se os autos à fila de expedição de RPVs.

Expedido, dê-se vista às partes para conferência dos dados cadastrados.

Não havendo impugnação, coloque-se o processo em fila para conferência e envio de requisitórios.

Por fim, arquivem-se.

Ciência às partes.
01/09/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:35

Decisão interlocutória
16/08/2025 11:33

Juntada de Petição
26/05/2025 10:46

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 15:41

Juntada de Petição
20/03/2025 08:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
28/02/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 16:37

Juntada de Petição
26/02/2025 00:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
25/02/2025 18:11

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJRIO44
25/02/2025 18:09

Transitado em Julgado - Data: 25/02/2025
25/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
28/01/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
28/01/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
24/01/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 12:58

Conhecido o recurso e não provido
24/01/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 15:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
03/12/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
17/11/2024 07:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/11/2024 05:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
14/11/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 07:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
11/11/2024 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
08/11/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
23/10/2024 23:07

Juntada de Petição
23/10/2024 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
17/10/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
17/10/2024 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/10/2024 22:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/10/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:50

Julgado procedente o pedido
16/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/08/2024 17:02

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 16:34

Conclusos para julgamento
07/08/2024 16:33

Audiência de Instrução realizada - Local Sala de Audiências - 15º JEF - 07/08/2024 13:30. Refer. Evento 35
06/08/2024 22:21

Juntada de Petição
06/08/2024 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
06/08/2024 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/07/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/07/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/07/2024 16:01

Audiência de Instrução designada - Local Sala de Audiências - 15º JEF - 07/08/2024 13:30
20/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
18/07/2024 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
02/07/2024 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2024 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2024 13:58

Despacho
05/05/2024 13:51

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2024 15:27

Juntada de Petição
06/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
13/12/2023 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/11/2023 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
20/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
10/11/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
10/11/2023 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2023 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/09/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 16:52

Não Concedida a tutela provisória
14/08/2023 11:57

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2023 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE11S para RJRIOJE15S)
28/06/2023 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/06/2023 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/06/2023 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2023 11:15

Declarada incompetência
22/06/2023 19:43

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2023 19:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
18/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/06/2023 18:01

Redistribuído por sorteio - (RJRIO31S para RJRIOJE11S)
12/06/2023 18:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
08/06/2023 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2023 10:49

Declarada incompetência
02/06/2023 14:43

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2023 14:42

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
17/05/2023 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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