16/09/2025 17:51

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 17:50

Transitado em Julgado - Data: 16/09/2025
16/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/08/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
24/08/2025 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/08/2025 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/08/2025 11:09

Juntada de Petição
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010367-35.2024.4.02.5118/RJAUTOR: JASIEL ALVES NUNESADVOGADO(A): FRANCINALDO SILVA DE LIMA (OAB PA035728)SENTENÇADiante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União ao pagamento do valor a título de compensação pecuniária decorrente de férias não gozadas relativas ao ano de 1990, na forma simples, com o acréscimo de 1/3 e sem incidência de imposto de renda, devendo ser observado para fins de apuração do valor da indenização, o mês do desligamento do serviço ativo, ou seja, equivalente à última remuneração percebida antes da passagem à inatividade.

As parcelas atrasadas serão corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela, segundo o IPCA-E, diante da inconstitucionalidade da TR firmada no RE 870.947/SE em 20.09.2017, e em observância ao REsp repetitivo n.º 1.495.144/RS, bem como incidirão juros de mora, a partir da citação, na forma do Enunciado n.º 204 da Súmula do STJ, apurados mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação conferida pela Lei n.º 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, artigo 3º. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

P.R.I.
21/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 15:15

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 10:38

Conclusos para julgamento
05/05/2025 16:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 18:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/04/2025 17:38

Juntada de Petição
31/03/2025 11:27

Juntada de Petição
28/03/2025 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 17:06

Convertido o Julgamento em Diligência
17/02/2025 11:08

Conclusos para julgamento
16/12/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/11/2024 16:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
09/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/10/2024 13:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/10/2024 13:23

Determinada a citação
30/10/2024 12:50

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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