13/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
22/08/2025 14:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
22/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
20/08/2025 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
20/08/2025 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
20/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014385-26.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO: SPE - CAJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO (OAB RJ105264) DESPACHO/DECISÃO Conforme comprovam os documentos do Evento 20, PET1, a executada realizou o parcelamento das CDAs que embasam a presente execução fiscal, tendo o parcelamento se consolidado em 22/03/2025.

Os bloqueios em contas de sua titularidade foram realizados em julho de 2025, conforme extrato SISBAJUD (Evento 15, SISBAJUD1 ao Evento 15, SISBAJUD4): BCO BRADESCO S.A - 01 JUL 2025 20:24 - R$ 4.884,02 (Evento 15, SISBAJUD1)BCO BRADESCO S.A - 03 JUL 2025 20:12 - R$ 175,28 (Evento 15, SISBAJUD2)BCO BRADESCO S.A - 09 JUL 2025 20:32 - R$ 76,75 ( Evento 15, SISBAJUD3)BCO BRADESCO S.A. - 15 JUL 2025 20:31 - R$ 12,95 ( Evento 15, SISBAJUD4) Desta forma, resta demonstrado que os bloqueios foram realizados POSTERIORMENTE a data de consolidação do parcelamento.

Assim, na data da constrição a exigibilidade do crédito já se encontrava suspensa, não se justificando a manutenção do bloqueio.

Ressalte-se ter sido este o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1012: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

Desta forma, PROCEDA-SE ao desbloqueio do gravame incidente sobre as contas de titularidade da executada (Evento 15), no valor total R$ 5.149 (cinco mil cento e quarenta e nove reais).

Tendo em vista a informação de adesão da parte executada a parcelamento e considerando o disposto na Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, SUSPENDO o curso da presente execução, enquanto perdurar o parcelamento.

Saliento, desde já, que o controle do parcelamento deverá ser feito exclusivamente pela parte exequente, titular exclusiva da execução fiscal, a qual deverá informar ao Juízo eventual inadimplemento ou cumprimento total do acordo, não transferindo ao judiciário o ônus de controlar prazos de verificação que, data venia, deve ser feito pela parte exequente. Acaso seja requerido sobrestamento do feito por qualquer outro prazo, sem previsão legal, mantenha-se o feito suspenso na forma já determinada.

No caso de ocorrer rescisão do acordo de parcelamento, a partir dessa data o feito será automaticamente suspenso, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, vindo, na sequência, após passado 01 (um) ano, ser arquivado, sem baixa na distribuição, até ulterior ocorrência da prescrição intercorrente.

Findo o prazo previsto para parcelamento, ou decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, sem manifestação, dê-se vista à parte exequente, para que se manifeste acerca da satisfação do débito ou sobre o estado em que se encontra o parcelamento.
19/08/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 19:01

Decisão interlocutória
28/07/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 09:15

Juntada de Petição
23/07/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/07/2025 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 16:27

Determinada a intimação
18/07/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 16:47

Juntada de peças digitalizadas
16/07/2025 15:53

Juntada de Petição
05/05/2025 22:25

Despacho
08/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/03/2025 11:07

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2025 23:17

Juntada de Petição
28/02/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
25/02/2025 10:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
12/02/2025 17:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
11/02/2025 22:38

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
10/01/2025 16:32

Determinada a citação
17/12/2024 12:25

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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