11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
10/09/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
03/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
02/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007316-56.2023.4.02.5116/RJ REQUERENTE: JOAO JOSE DE LIMA E UZEDA FILHOADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para apresentar, em 20 (vinte) dias úteis, a planilha de cálculos dos valores devidos, inclusive, sendo o caso, deve ser retido o percentual a título de PSS, de acordo com a decisão transitada em julgado, devendo constar a separação do valor principal, de juros e de juros SELIC nos cálculos.

Desde já, deverá o(a) advogado(a) da parte autora, se pretender destacar os honorários contratuais, apresentar requerimento e contrato de honorários antes da elaboração do(s) requisitório(s) independentemente de nova intimação bem como de vista prévia acerca dos cálculos, situação em que, desde já, preenchidos os requisitos aqui descritos, defiro o destaque dos honorários contratuais.

Apresentados os cálculos, determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) (Precatório ou RPV) e a intimação das partes acerca dos cálculos e do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s) para manifestação, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se o seguinte: a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO; b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no artigo 22, §4° da Lei 8.906/94, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados (conforme constar na procuração), como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução.

Deixo de determinar a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu a eficácia do artigo 2° da EC n° 30/2000.

Não havendo impugnação, voltem-me para o envio das requisições.

Com o envio, mantenham-se os autos suspensos até que seja comunicado o depósito da requisição de pagamento.

Com o depósito, intime-se o autor para ciência.

Decorrido o prazo, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos em razão do término da execução, sendo este ato de caráter preclusivo e, salvo motivo extraordinário (o que exclui as impugnações ordinárias – pequenas divergências de montante, incidência ou não de tributos, índices monetários, etc.), definitivo.

Ao beneficiário caberá manter-se informado a respeito da realização do depósito em conta aberta em seu próprio nome pelo Tribunal requisitante, e especialmente para este fim, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.

O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada.

O depósito das Requisições de Pequeno Valor (até 60 salários mínimos) ocorre em até 60 dias após o envio.

No caso dos pagamentos por Precatórios, o depósito será até o último dia do ano seguinte ao do envio, caso o envio tenha ocorrido até 2 de abril.

Enviado após esta data, o depósito poderá ocorrer no ano seguinte ao que sucede o ano de envio.
01/09/2025 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2025 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2025 10:43

Determinada a intimação
01/09/2025 10:16

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
26/08/2025 18:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
26/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
08/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies) - URGENTE
08/08/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/08/2025 15:53

Determinada a intimação
08/08/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
13/06/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
13/06/2025 15:06

Determinada a intimação
13/06/2025 14:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/06/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 11:24

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJMAC01
12/06/2025 11:24

Transitado em Julgado - Data: 12/06/2025
11/06/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
11/06/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/06/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
09/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
05/06/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 16:56

Conhecido o recurso e provido
04/06/2025 16:50

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: DESPADEC 1 - Evento 42 - Conclusos para decisão/despacho - 30/04/2025 22:29:42
04/06/2025 10:23

Transitado em Julgado - Data: 04/06/2025
04/06/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/05/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
07/05/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/05/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/05/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2025 22:29

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 22:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Conclusos para julgamento - 30/04/2025 22:25:50)
27/01/2025 16:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
27/01/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/12/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/12/2024 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/11/2024 06:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/11/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 19:21

Julgado procedente em parte o pedido
14/11/2024 13:47

Conclusos para julgamento
14/11/2024 08:26

Despacho
14/11/2024 00:22

Juntada de peças digitalizadas
13/11/2024 10:58

Juntada de peças digitalizadas
30/09/2024 17:09

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 13:18

Juntada de Petição
17/09/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/09/2024 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
30/08/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 19:01

Determinada a intimação
30/08/2024 18:11

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 18:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/08/2024 21:56

Juntada de Petição
23/02/2024 14:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
18/02/2024 16:31

Juntada de Petição
18/02/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/01/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/11/2023 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 23:26

Determinada a intimação
16/11/2023 12:19

Alterado o assunto processual
16/11/2023 12:18

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2023 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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