11/09/2025 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014693-89.2024.4.02.5101/RJAUTOR: IZABEL PAIVA ALMEIDA DE ARAUJOADVOGADO(A): MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), para: 1) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a reajustar o valor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em questão, nº 42/085.757.363-2, observando os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e nº 41/2003, de modo que a renda mensal seja apurada conforme cálculos do Evento 21, com renda mensal atual em R$ 5.078,18 (valor em maio de 2024). 2) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, respeitando a prescrição quinquenal sobre as parcelas anteriores à cinco antes da propositura desta demanda; 3) condenar o INSS ao pagamento das prestações vincendas, dando-se após o trânsito em julgado a apuração dos valores relativos às competências posteriores ao cálculo da Contadoria e anteriores à efetivação da obrigação de fazer; 4) condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, estes nos percentuais mínimos do art. 85, §3º do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.

Sobre os atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança.

Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

Sentença não sujeita a reexame necessário, em vista do art. 496, § 3º, inc.

I do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Após, seja realizada a remessa ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Intimem-se.
21/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 15:21

Julgado procedente o pedido
12/02/2025 17:29

Conclusos para julgamento
03/12/2024 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/10/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 17:11

Despacho
18/10/2024 12:54

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
31/07/2024 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
31/07/2024 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/07/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/05/2024 15:59

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO09
21/05/2024 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/05/2024 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/05/2024 15:11

Remetidos os Autos - RJRIO09 -> RJRIOSECONT
20/05/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:04

Despacho
17/05/2024 15:22

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/05/2024 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/05/2024 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 20:29

Determinada a intimação
15/05/2024 09:20

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/05/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
13/03/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP - URGENTE
13/03/2024 14:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2024 14:47

Determinada a citação
13/03/2024 12:24

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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