09/09/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008885-42.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: EDUARDO MIGUEL SIMOESADVOGADO(A): MARIANA GEANE DE LEMOS (OAB PE054446) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC.

II – Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento da prioridade etária na tramitação, eis que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1 Lei 10.741/03).

III – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, atribua valor à causa compatível com o conteúdo econômico pretendido e com o rito dos Juizados Especiais Federais.

Atente a parte autora para o artigo 292, caput e § 2º, do Código de Processo Civil.

IV – Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima, manifeste-se sobre a adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do § 4º do art. 3º da Resolução 378 de 09/03/2021 do CNJ. Ressalto que o juízo 100% digital é a possibilidade de o jurisdicionado se valer da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nas unidades, uma vez que todos os atos processuais são praticados por meio eletrônico e remoto, pela internet.

Não altera a competência do Juízo.

Acesse a cartilha do juízo 100% digital, no site do TRF2, e confira as vantagens: https://www10.trf2.jus.br/corregedoria/justica-4-0/juizo-100-digital/.

V – Plenamente cumprida a determinação do item III, cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.

Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11). Fique ciente a parte ré de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01).

VI – Após, retornem os autos conclusos para sentença.

Este juízo entende ser razoável a aplicação do prazo de 10 (dez) dias para emenda à petição inicial, por força do que dispõe o artigo 8º, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com artigo 2º da Lei 9.099/99, e toda base principiológica do microssistema dos Juizados Especiais.
05/09/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 16:15

Concedida a gratuidade da justiça
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5008885-42.2025.4.02.5110 distribuido para 8ª Vara Federal de São João de Meriti na data de 28/08/2025.
29/08/2025 18:56

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 18:51

Juntada de peças digitalizadas
28/08/2025 17:15

Juntada de Petição
28/08/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5090583-34.2024.4.02.5101

Silvio de Alencar Turatti

Presidente - Inpi-Instituto Nacional da ...

Advogado: Maria Eduarda dos Santos Rodrigues

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008872-43.2025.4.02.5110

Daniel Maciel

Uniao Brasileira de Aposentados da Previ...

Advogado: Vera Lucia Lourenco Alves Freire

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5086306-38.2025.4.02.5101

Vagner Benevenuto Celline

Uniao

Advogado: Vagner Benevenuto Celline

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5028133-06.2020.4.02.5001

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Marcos Antonio do Patrocinio

Advogado: Lidiane Zumach Lemos Pereira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/05/2022 13:28

Exibir Processo

Processo nº 5008149-34.2024.4.02.5118

Michele Ribeiro de Brum

Hospital Central do Exercito

Advogado: Andrea Cristina Alves Diniz Machado

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/09/2025 13:05

Exibir Processo