TRF2 - 5030792-51.2021.4.02.5001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 04

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MICHEL DOS SANTOS BRAGANCA

CPF *86.***.*02-35

Advogados

VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO

CPF *16.***.*24-02

KEZIA ARAUJO FABEN BARBOSA

OAB: 041391/ES

CPF *75.***.*30-54

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 02:01

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT06

  • 11/09/2025 02:01

    Transitado em Julgado

  • 11/09/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 08/09/2025 14:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 08/09/2025 14:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 03/09/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 02/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível Nº 5030792-51.2021.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURAPARTE AUTORA: MICHEL DOS SANTOS BRAGANCA (AUTOR)ADVOGADO(A): KEZIA ARAUJO FABEN BARBOSA (OAB ES041391)ADVOGADO(A): VALERIA GAURINK DIAS FUNDÃO (OAB ES013406) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    REMESSA NECESSÁRIA.

    CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

    SENTENÇA ILÍQUIDA COM PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

    NÃO CONHECIMENTO.

    I.

    Caso em exame Remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido formulado por segurado do INSS para concessão de benefício de auxílio-acidente, com pagamento das parcelas vencidas desde 24/08/2021, acrescidas de correção monetária e juros de mora, e tutela provisória deferida.

    Sentença mantida em sede de embargos de declaração.

    II.

    Questão em discussão2.

    A questão em discussão consiste em saber se a remessa necessária é cabível em sentença ilíquida proferida em desfavor do INSS, na vigência do CPC/2015, em hipótese em que o valor da condenação ou do proveito econômico não excede mil salários-mínimos.

    III.

    Razões de decidir3.

    A elevação do valor mínimo para sujeição ao reexame necessário pelo CPC/2015 (art. 496, § 3º, I) afasta, em regra, a aplicação da Súmula 490 do STJ nos casos de natureza previdenciária.4.

    A jurisprudência consolidada do STJ, inclusive no REsp 1.735.097/PR, firmou entendimento de que sentenças ilíquidas em ações previdenciárias não se submetem à remessa necessária, quando o valor estimado da condenação não ultrapassa o limite legal.5.

    Ainda que ilíquida, a condenação referente à concessão de auxílio-acidente, com parcelas vencidas e consectários legais, revela-se quantificável por cálculos simples e não atinge o limite de mil salários-mínimos.6.

    Correção monetária e juros de mora devem seguir os parâmetros fixados pelo STF (RE 870.947, Tema 810) e pelo STJ (REsp 1.492.221/PR e Tema 905), com aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir da EC nº 113/2021, adoção da taxa Selic.

    IV.

    Dispositivo e tese7.

    Remessa necessária não conhecida.

    Sentença retificada de ofício quanto aos critérios de correção monetária e juros.

    Tese de julgamento:“1.

    A remessa necessária é incabível nas causas previdenciárias, ainda que a sentença seja ilíquida, quando o valor da condenação ou do proveito econômico for inferior a mil salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015.2.

    A condenação para concessão de benefício previdenciário é mensurável por cálculos aritméticos e, salvo exceção comprovada, não ultrapassa o limite legal que justifica o reexame necessário.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 496, § 3º, I; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.735.097, Rel.

    Min.

    Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 11.10.2019; STJ, REsp 1.874.564, Rel.

    Min.

    Gurgel de Faria, DJe 01.06.2020; STF, RE 870.947, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017; STJ, REsp 1.492.221/PR, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 22.02.2018 (Tema 905).

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.    

  • 01/09/2025 16:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 01/09/2025 16:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 01/09/2025 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/09/2025 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/09/2025 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/08/2025 14:50

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP

  • 28/08/2025 14:50

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/08/2025 17:09

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 21/08/2025 12:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 18/08/2025 12:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 28/07/2025 15:10

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2025 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b>

  • 24/07/2025 23:49

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025

  • 23/07/2025 19:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 23/07/2025 19:41

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 200

  • 23/07/2025 16:40

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP

  • 23/07/2025 16:40

    Juntado(a)

  • 16/07/2025 19:02

    Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB26 para GAB04) - Motivo: Decisão TRF2 1088967, de 26/06/2025

  • 31/10/2023 17:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 31/10/2023 17:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 24/10/2023 12:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 24/10/2023 12:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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