TRF2 - 5003142-12.2024.4.02.5005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 06
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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11/09/2025 15:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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11/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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03/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
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02/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
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02/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5003142-12.2024.4.02.5005/ES RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADOAPELANTE: MARIA APARECIDA ROCHA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAYANI MACAO GRAMELICH (OAB ES031326)ADVOGADO(A): Franciny Sperandio (OAB ES025860) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO ESPECIAL.
ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.
COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO ANTERIOR POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
POSSIBILIDADE DE NOVO AJUIZAMENTO COM PROVAS NOVAS.
FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA.
SENTENÇA ANULADA.
I.
CASO EM EXAME Apelação cível interposta por MARIA APARECIDA ROCHA DA SILVA contra sentença da 1ª Vara Federal de Colatina/ES que extinguiu, sem resolução do mérito, ação previdenciária que visava à concessão de pensão por morte com fundamento no labor rural do segurado falecido.
O juízo de origem reconheceu a existência de coisa julgada material, por já ter havido improcedência de pedido idêntico, anteriormente ajuizado e julgado em definitivo.
A autora sustenta que trouxe aos autos novas provas materiais do trabalho rural do instituidor do benefício, e que o direito previdenciário admite relativização da coisa julgada, principalmente quando a ação anterior foi julgada improcedente por insuficiência probatória.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de sentença de improcedência anterior impede a rediscussão do pedido de pensão por morte fundado em atividade rural do de cujus; (ii) estabelecer se a apresentação de provas novas permite o afastamento da coisa julgada para viabilizar novo exame judicial do direito à pensão.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A identidade entre as ações ajuizadas – mesmas partes, causa de pedir e pedido – não impede o ajuizamento de nova ação previdenciária quando o indeferimento anterior decorreu da ausência de provas e há, posteriormente, a juntada de documentos novos e relevantes.
O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de flexibilização da coisa julgada em matéria previdenciária, especialmente quando a negativa do benefício decorreu da precariedade probatória, em atenção ao princípio da proteção social e ao caráter alimentar da prestação.
A jurisprudência admite que, diante da apresentação de início de prova material robustecida por testemunhos, deve-se oportunizar novo julgamento de mérito, evitando que o formalismo processual inviabilize o acesso à proteção previdenciária constitucionalmente assegurada.
A sentença que extingue o feito por reconhecer indevidamente a coisa julgada em tais hipóteses deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento da matéria de fundo.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.
Tese de julgamento: A coisa julgada formada em ação previdenciária anterior não impede novo ajuizamento da demanda quando a improcedência decorreu da insuficiência de provas e são apresentados elementos novos aptos a comprovar o direito postulado.
A relativização da coisa julgada é admitida, em caráter excepcional, no direito previdenciário, em atenção ao princípio da justiça social e à efetividade da proteção constitucional à seguridade social.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 337, §§ 1º a 4º, e 485, V.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.840.369/RS, Rel.
Min.
Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 19.12.2019; STJ, REsp 1.352.721/SP, Rel.
Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28.4.2016; TRF2, AC 5025040-64.2022.4.02.5001, Rel.
JFC Guilherme Bollorini Pereira, j. 18.03.2025.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, anulando a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o processamento e julgamento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025. -
01/09/2025 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2025 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/08/2025 09:17
Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
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27/08/2025 09:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/08/2025 11:26
Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
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21/08/2025 12:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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18/08/2025 12:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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28/07/2025 15:17
Juntada de Certidão
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25/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b>
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24/07/2025 23:49
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
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23/07/2025 19:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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23/07/2025 19:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 55
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08/07/2025 14:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB06 -> SUB2TESP
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30/05/2025 17:38
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB34JFC para GAB06) - Motivo: Resolução 57/TRF2 de 21.05.2025
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14/05/2025 14:21
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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