TRF2 - 5001052-79.2022.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/10/2024 13:19
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5001052792022402000020241015131953
-
14/10/2024 16:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
14/10/2024 16:33
Recurso Especial Admitido
-
11/10/2024 17:50
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
10/10/2024 17:16
Juntada de Certidão
-
09/10/2024 12:26
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
09/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
-
17/09/2024 08:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
-
11/09/2024 11:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
-
23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
-
14/08/2024 08:40
Juntada de Petição
-
13/08/2024 13:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
13/08/2024 13:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
13/08/2024 13:25
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
13/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
-
22/07/2024 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
-
09/07/2024 13:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
-
30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 98
-
24/06/2024 18:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
24/06/2024 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
21/06/2024 11:10
Juntada de Petição
-
20/06/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/06/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/06/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/06/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/06/2024 15:14
Cancelada a movimentação processual - (Evento 92 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 20/06/2024 15:14:25)
-
20/06/2024 15:14
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
20/06/2024 15:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/06/2024 15:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
19/06/2024 15:31
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
19/06/2024 14:25
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
28/05/2024 18:17
Juntada de Certidão
-
28/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/05/2024<br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 23:59</b>
-
28/05/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, com início no dia 11 DE JUNHO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com encerramento no dia 17 de junho de 2024, segunda-feira, às 23h59min.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5001052-79.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 42) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS PROCURADOR(A): CLEBER MARQUES REIS PROCURADOR(A): GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA AGRAVADO: FOBRASA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA (OAB RJ114610) ADVOGADO(A): VLADIMIR MUCURY CARDOSO (OAB RJ102094) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de maio de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
24/05/2024 17:26
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/05/2024
-
24/05/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
24/05/2024 17:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/06/2024 13:00 a 17/06/2024 23:59</b><br>Sequencial: 42
-
22/05/2024 11:36
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
25/05/2023 16:07
Juntada de Petição
-
27/03/2023 13:21
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
-
27/03/2023 13:20
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 74
-
27/03/2023 10:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
23/03/2023 10:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
20/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 74
-
14/03/2023 09:34
Juntada de Petição
-
10/03/2023 17:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
10/03/2023 17:03
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
10/03/2023 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
10/03/2023 17:01
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
06/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 65
-
01/03/2023 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
01/03/2023 11:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
27/02/2023 18:38
Juntada de Petição
-
24/02/2023 20:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/02/2023 20:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/02/2023 20:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/02/2023 20:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/02/2023 15:57
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
24/02/2023 15:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/02/2023 19:38
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
18/02/2023 19:26
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
-
06/02/2023 17:28
Lavrada Certidão
-
27/01/2023 10:45
Lavrada Certidão
-
27/01/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/01/2023<br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00:00</b>
-
27/01/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 07 DE FEVEREIRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 de fevereiro de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5001052-79.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS PROCURADOR: CLEBER MARQUES REIS AGRAVADO: FOBRASA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO: VLADIMIR MUCURY CARDOSO (OAB RJ102094) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA (OAB RJ114610) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: JANIS MARIA SAFE SILVEIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
15/12/2022 11:39
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/01/2023
-
15/12/2022 11:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
15/12/2022 11:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 26
-
14/12/2022 09:49
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
16/11/2022 16:53
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
-
16/11/2022 16:53
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 30, 36 e 42
-
16/11/2022 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
15/11/2022 17:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
14/11/2022 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
13/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42
-
07/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
-
07/11/2022 16:31
Juntada de Petição
-
03/11/2022 10:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
03/11/2022 10:01
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
03/11/2022 09:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
03/11/2022 09:59
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 08:05
Juntada de Petição
-
28/10/2022 17:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
28/10/2022 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/10/2022 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/10/2022 11:48
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
27/10/2022 20:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
24/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
-
17/10/2022 14:20
Juntada de Petição
-
14/10/2022 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/10/2022 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/10/2022 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/10/2022 15:23
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
14/10/2022 15:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/10/2022 14:06
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
13/10/2022 14:00
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
03/10/2022 11:58
Lavrada Certidão
-
22/09/2022 14:16
Lavrada Certidão
-
22/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/09/2022<br>Data da sessão: <b>04/10/2022 13:00:00</b>
-
22/09/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 04 DE OUTUBRO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 10 de outubro de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Agravo de Instrumento Nº 5001052-79.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - ELETROBRAS PROCURADOR: CLEBER MARQUES REIS AGRAVADO: FOBRASA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO: VLADIMIR MUCURY CARDOSO (OAB RJ102094) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA (OAB RJ114610) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: CESAR MACIEL RODRIGUES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
13/09/2022 13:57
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/09/2022
-
13/09/2022 13:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
13/09/2022 13:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>04/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 20
-
09/09/2022 11:01
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
21/07/2022 18:15
Alterado o assunto processual
-
13/05/2022 10:22
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
-
12/05/2022 22:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
12/05/2022 22:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
11/05/2022 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
11/05/2022 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
07/05/2022 13:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
04/05/2022 11:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
18/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
-
08/04/2022 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/04/2022 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/04/2022 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
08/04/2022 17:42
Lavrada Certidão
-
08/04/2022 17:41
Não Concedida a Medida Liminar
-
08/04/2022 10:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP
-
02/02/2022 21:18
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 214 do processo originário.Número: 00052413420104025101/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2024
Ultima Atualização
14/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo
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