TRF2 - 5005795-66.2024.4.02.5108

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

DINEA PACHECO FERREIRA GUALBERTO

CPF *54.***.*00-04

Advogados

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB: 027529/GO

CPF *02.***.*10-17

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 11/09/2025 13:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 10/09/2025 14:35

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 10/09/2025 08:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 10/09/2025 08:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 03/09/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 02/09/2025 16:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 02/09/2025 16:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 02/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005795-66.2024.4.02.5108/RJAUTOR: DINEA PACHECO FERREIRA GUALBERTOADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder benefício assistencial de prestação continuada, no valor mensal de um salário mínimo, desde 04/12/2018 (data do requerimento administrativo), respeitada a prescrição quinquenal.  DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício.

    Até 08/12/2021, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde cada vencimento (STJ Tema 905), e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F).

    A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º).

    Registre-se que as parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários mínimos.

    As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente.

    Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via Precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

    Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Niterói (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo.  No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

    Sem custas (Lei no. 9.099/1995, art. 54), sem honorários (Lei no. 9.099/1995, art. 55) e sem reexame obrigatório (Lei nº. 10.259/01, art. 13).

    Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

    Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, e art. 8º, inciso XVII, da Resolução CJF nº 458/2017, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

    Com a apresentação dos cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

    Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis.  Após, voltem-me os autos para o envio da RPV ou do Precatório.  Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

    O silêncio valerá como renúncia e será expedida a devida RPV.  Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito.

    O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

    O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

    Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito.

    Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

    Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se.

    Autorizo os Oficiais de Justiça a contatarem eletronicamente e remotamente os destinatários das ordens emanadas deste Juízo.

    P.

    R.

    I.

  • 01/09/2025 12:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 01/09/2025 12:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/09/2025 12:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/09/2025 12:07

    Julgado procedente o pedido

  • 27/07/2025 08:50

    Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

  • 12/02/2025 15:31

    Juntada de Petição

  • 12/02/2025 15:22

    Conclusos para julgamento

  • 12/02/2025 15:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 27/01/2025 16:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 24/01/2025 11:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2025 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 19:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 17/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 17/01/2025 09:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 13/01/2025 16:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 07/01/2025 14:40

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 07/01/2025 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/01/2025 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/12/2024 07:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 28/11/2024 18:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 28/11/2024 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/11/2024 11:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 28/11/2024 11:11

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 21/11/2024 15:55

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 21/11/2024 15:55

    Não Concedida a tutela provisória

  • 21/11/2024 14:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/11/2024 08:10

    Juntada de Petição

  • 07/11/2024 03:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 06/11/2024 23:12

    Juntada de Petição

  • 29/10/2024 17:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

  • 14/10/2024 05:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 11/10/2024 11:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/10/2024 11:43

    Determinada a intimação

  • 10/10/2024 13:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/09/2024 10:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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