TRF2 - 5003596-13.2025.4.02.5116

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003596-13.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: MANOEL JOSE HENRIQUE FILHOADVOGADO(A): THAIS RIBEIRO BARBOSA (OAB RJ153415) DESPACHO/DECISÃO 1.Trata-se de ação ajuizada por MANOEL JOSE HENRIQUE FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando, em síntese, reativação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela. 2.Conforme disposto no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação. 3.No caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. 4.Portanto, trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.  5.Do exposto, diante da ausência de pressuposto inserto no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada. 6.Requer a parte autora gratuidade de justiça. 7.Sobre a gratuidade de justiça o CPC/15 estabelece que: "Art. 99.  O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." 8.Assim sendo, determino que a parte autora comprove documentalmente a condição de hipossuficiente economicamente. 9.Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. 10.A parte autora atribuiu o valor de R$143.006,00 (cento e quarenta e três mil e seis reais) para causa. 11.No caso em tela, é descabida a fixação do valor da causa sem qualquer indicação matemática, uma vez que, na forma da lei processual civil, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido. 12.Assim sendo, justifique a parte autora o valor da causa. 13.Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Expedientes necessários.    

Processo 5003596-13.2025.4.02.5116 distribuido para 1ª Vara Federal de Macaé na data de 28/08/2025.