16/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
09/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
25/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010228-86.2024.4.02.5117/RJAUTOR: GLEYCE ALVES CEDROADVOGADO(A): ANDRE BESCHIZZA LOPES (OAB BA038569)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO O PEDIDO (art. 487, I CPC), para condenar o INSS a restabelecer o benefício por incapacidade temporária a partir da data de cessação (18/10/2024) até 12 meses após a data da realização da perícia (19/02/2026), pagando as correspondentes parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal (art. 103, § único, Lei n. 8.213/91).

Juros na forma da Lei n. 11.960/09 e atualização monetária pelo INPC, conforme recente entendimento do STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.495.146-MG), até 08.12.2021, e conforme o art. 3º da LC 113/2021 a partir de 09.12.2021.

Outrossim, diante das razões acima, uma vez que há elementos a evidenciar a probabilidade do direito ora reconhecido e sendo patente o perigo de dano ao demandante, considerando o caráter alimentar da verba pleiteada, concedo a antecipação de tutela, determinando que o INSS implante o benefício pleiteado no prazo de 30 (trinta) dias.

Na hipótese de descumprimento, a fim de ver executada a tutela específica, a parte autora deverá requerer o cumprimento provisório da sentença (art. 520, § 5º, CPC), por meio de petição com requerimento de distribuição por dependência a este juízo, que dará origem a procedimento com autos próprios.

Nenhum ato de fiscalização do cumprimento da tutela será realizado nestes autos principais.

Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

Sem custas nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

P.

R.

I.
21/08/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
21/08/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 15:33

Julgado procedente o pedido
12/07/2025 19:23

Conclusos para julgamento
22/04/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/04/2025 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/04/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/04/2025 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
31/03/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 18:50

Determinada a intimação
31/03/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 18:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/03/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/03/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/03/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/03/2025 15:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/03/2025 12:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/03/2025 11:42

Juntada de Petição
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
21/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
03/02/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 12:08

Não Concedida a tutela provisória
03/02/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 13:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GLEYCE ALVES CEDRO <br/> Data: 19/02/2025 às 11:45. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PEDRO HENRIQUE MOR
29/01/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/01/2025 08:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/01/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 17:54

Determinada a intimação
13/01/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
27/12/2024 16:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
23/12/2024 15:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/12/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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