18/09/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/09/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
08/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086345-35.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LUCIANA WANISSANGH AZEVEDOADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)ADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553)SENTENÇADiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR a ré (União Federal) a restituir à parte autora o valor de R$ 24.301,44 (vinte e quatro mil trezentos e um reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos da TAXA SELIC (Resp 1.073.846/SP, Min.

Luiz Fux, DJe 18/12/2009), aplicada a partir da data de seu recolhimento indevido, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos JEFs, conforme dispõe o Enunciado 15 do FONAJEF. Eventual pagamento administrativo da restituição do tributo objeto da presente condenação poderá ser abatido do montante a executar, devendo ser demonstrado cabalmente pela parte ré, no prazo de cumprimento de sentença, acima assinalado. Sem custas e sem honorários no teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. P.I.
03/09/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 19:44

Julgado improcedente o pedido
03/09/2025 17:58

Conclusos para julgamento
03/09/2025 17:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
29/08/2025 17:36

Juntada de Petição
28/08/2025 14:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2025 14:31

Despacho
28/08/2025 07:45

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5086345-35.2025.4.02.5101 distribuido para 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 26/08/2025.
26/08/2025 17:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2025 16:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2025 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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