19/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
19/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
18/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
18/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001046-75.2025.4.02.5106/RJAUTOR: DALVA REGINA GUIMARAES JUCAADVOGADO(A): MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO (OAB RJ142232)SENTENÇADiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC.

Sem custas e sem honorários.
17/09/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 12:35

Julgado improcedente o pedido
17/09/2025 12:05

Conclusos para julgamento
16/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
01/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001046-75.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: DALVA REGINA GUIMARAES JUCAADVOGADO(A): MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO (OAB RJ142232) DESPACHO/DECISÃO Segundo entendimento jurisprudencial corrente, o preenchimento de período de carência equivalente a, no mínimo, 180 contribuições mensais, constitui requisito indispensável à concessão da aposentadoria programada prevista no art. 18 da EC nº. 103/19 (v.

Tema nº. 358 da TNU).

Contudo, o INSS reconheceu que a parte autora atingiu carência equivalente a apenas 170 contribuições mensais na DER.

Isso porque os períodos correspondentes a 01/02/1998 a 30/06/1998 e 01/11/2016 a 30/04/2017 não foram computados para fins de carência, posto que as respectivas contribuições previdenciárias foram pagas intempestivamente (v. evento 1, PET6).

Desta feita, intime-se a parte autora para em 10 dias se manifestar sobre a aparente intempestividade no recolhimento das contribuições acima referidas, e a consequente impossibilidade de seu aproveitamento para fins de carência, nos termos da regra prevista no art. 27, II da lei 8.213/91.

Após, voltem imediatamente conclusos.

P.I.
28/08/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 17:48

Determinada a intimação
11/07/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
25/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
24/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
23/06/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 18:41

Determinada a intimação
23/06/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 17:58

Juntada de Petição
18/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
17/06/2025 20:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 20:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
14/04/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 17:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 17:54

Determinada a citação
14/04/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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