TRF2 - 5006739-07.2025.4.02.5117

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006739-07.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: PAOLLA VIEIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MIGUEL FONSECA FRAGA (OAB RJ248976) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por PAOLLA VIEIRA DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando: A.

O recebimento da inicial e deferimento do pedido de tutela de urgência antecipada e determine a: 1.

Suspensão do direito de transferência do imóvel consolidado e quaisquer atos que visem a venda da propriedade, inclusive realização de leilões; e 2.

Expedição de ofício ao 3º Ofício de Notas e Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de São Gonçalo, localizado na Estr.

Raul Veiga, n. 351, Alcantara, São Gonçalo – RJ, CEP: 24710-480, endereço eletrônico [email protected], telefone (21) 97736-2135 para que se abstenha de registrar ou averbar atos de transferência do imóvel até o julgamento da lide.

No mérito: F.

Ao final, a procedência integral da ação, para: 1.

Declarar a nulidade da consolidação da propriedade em favor da ré com o cancelamento da respectiva averbação na matrícula do imóvel; 2.

Declarar a nulidade de todos os atos decorrentes da consolidação; 3.

Determinar a preservação da posse e titularidade da autora sobre o bem imóvel; 4.

Determinar o retorno e reativação do contrato de alienação fiduciária; e Em síntese, afirma que a CEF consolidou a propriedade fiduciária do imóvel que deu em garantia de mútuo habitacional.

Sustenta que a notificação não deveria ter se dado por edital.

Junta procuração e documentos.

Decido.

De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, não vislumbro probabilidade do direito por falta de documentação que ampare as alegadas ilegalidades.  Quanto à consolidação da propriedade fiduciária, o documento do evento 1, MATRIMOVEL10 trata do registro do imóvel e nele é possível verificar que houve intimação por edital e consolidação da propriedade.

A notificação por edital conta com previsão legal.

A alegação autoral de que "A intimação por edital foi precipitada e não precedida de tentativas reais e comprovadas de contato , pois não indicam o endereço das supostas diligências realizadas, às vezes propositalmente ineficazes" não tem amparo algum em provas dos autos.

Impossível inferir o alegado, quanto à falta de tentativa real de notificação, sem juntada das certidões das diligências cartorárias.

Frise-se que o Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, profissionais do direito a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro, são dotados de fé pública, na forma do art. 3º da Lei nº 8.935/1994.

Assim não o fosse, não disporia o Art. 1º da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) que os serviços concernentes aos Registros Públicos são estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Portanto, pesa em favor do ato de consolidação e da intimação para purgar a mora presunção de legitimidade, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de demonstrar as irregularidades.

Do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela de mérito.

Defiro a gratuidade de justiça.

Cite-se a CEF.

Intimem-se.    

Processo 5006739-07.2025.4.02.5117 distribuido para 4ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 28/08/2025.