TRF2 - 5061952-85.2021.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
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19/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5061952-85.2021.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARCOS AURELIO PINTO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO CEZARIO DE SOUZA (OAB RJ177312)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO 1.
O agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário retornou do Supremo Tribunal Federal. 2.
O Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação ao caso concreto do decidido no Recurso Extraordinário com Agravo 848.240 (Tema 787 da sistemática da repercussão geral), em que não se reconheceu a repercussão geral (questão infraconstitucional). 3.
Assim, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, na forma do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 4.
Intimem-se as partes.
Após, certificado o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal, remetam-se os autos ao juízo de origem. -
18/09/2025 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2025 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2025 12:00
Decisão interlocutória
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18/09/2025 11:42
Conclusos para decisão/despacho
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18/09/2025 09:24
Recebidos os autos do STF
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15/09/2025 10:07
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5061952852021402510120250915100715
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12/09/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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04/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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03/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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03/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5061952-85.2021.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARCOS AURELIO PINTO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): THIAGO CEZARIO DE SOUZA (OAB RJ177312)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se do agravo a que se refere o art. 1.042, caput, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com redação dada pela Lei 13.256/2016) interposto, tempestivamente, contra a decisão de inadmissão de recurso extraordinário, não "fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral", com base no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 2.
Por não ser caso de retratação, pois a parte recorrente não apresentou argumentos novos a justificarem a alteração da decisão agravada, determino a remessa do agravo ao Supremo Tribunal Federal para julgamento (art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015). 3.
Intimem-se as partes. -
01/09/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/09/2025 07:05
Decisão interlocutória
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29/08/2025 10:35
Conclusos para decisão com Agravo
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26/08/2025 16:59
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 66
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26/08/2025 16:55
Juntada de Petição
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26/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
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25/08/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
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22/08/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 18:30
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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22/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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18/08/2025 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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09/08/2025 00:22
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069010 - MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO)
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30/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
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29/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
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28/07/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2025 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2025 11:03
Recurso Extraordinário não admitido
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27/07/2025 12:26
Conclusos para decisão de admissibilidade
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21/03/2025 08:50
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51
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20/03/2025 19:49
Juntada de Petição
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20/03/2025 19:49
Juntada de Petição
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17/03/2025 07:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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14/03/2025 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 10:53
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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12/03/2025 12:22
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE
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12/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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18/02/2025 12:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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14/02/2025 10:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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12/02/2025 05:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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12/02/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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05/02/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/02/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/02/2025 18:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/02/2025 16:04
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
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04/02/2025 15:46
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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31/01/2025 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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24/12/2024 12:55
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069194 - MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO)
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21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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11/12/2024 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/12/2024 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/12/2024 15:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/12/2024 16:01
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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10/12/2024 15:18
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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06/12/2024 03:49
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
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06/12/2024 03:27
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
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06/12/2024 02:52
Juntada de Petição
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25/11/2024 05:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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22/11/2024 08:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/11/2024 08:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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14/11/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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28/10/2024 08:20
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069194 - MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO)
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28/10/2024 05:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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25/10/2024 09:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/10/2024 09:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/10/2024 09:25
Julgado improcedente o pedido
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25/10/2024 07:45
Conclusos para julgamento
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25/10/2024 07:45
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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07/08/2024 15:28
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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07/10/2023 11:16
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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07/10/2023 09:46
Despacho
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06/10/2023 21:30
Conclusos para decisão/despacho
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06/10/2023 21:24
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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21/05/2023 18:11
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p068996 - ROBERTO MUSA CORREA)
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28/06/2021 17:41
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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28/06/2021 17:38
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
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28/06/2021 17:15
Juntada de Petição
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23/06/2021 11:48
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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22/06/2021 17:02
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/06/2021 17:02
Determinada a citação
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18/06/2021 00:49
Conclusos para decisão/despacho
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18/06/2021 00:43
Alterado o assunto processual
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17/06/2021 17:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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