16/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/08/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
25/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007035-63.2024.4.02.5117/RJAUTOR: NAIR DE JESUS DUARTEADVOGADO(A): DAYSE GUIMARAES DA FONSECA GUILLOT (OAB RJ135087)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Ex positis: ACOLHO O PEDIDO (art. 487, I, CPC), para condenar o réu a implantar pensão por morte em favor da autora, nos seguintes termos: i) pensão vitalícia; ii) percentual de 60% (50% + 10% por um dependente); iii) efeitos pecuniários a partir do óbito (25.03.2023); iv) considerando tratar-se de período vencido na integralidade, o réu apresentará os cálculos ao juízo para envio de RPV/precatório (STF: ADPF 219, TP, DJE 07.10.21; TRRJ 52), observadas as seguintes regras: 1a. Sobre os valores incidirão juros moratórios e atualização monetária, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - já de acordo com posição firmada por STF (RE 870947 - Tema 810) e STJ (RESp 1495146 - Tema 905) até 08.12.2021.

A partir daí, incidirá unicamente a taxa SELIC acumulada (art. 3º, EC 113/21); 2a. Poderão ser abatidos do montante dos atrasados valores que porventura tenham sido recebidos administrativamente; 3a. no cálculo do quantum debeatur, a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

Excluída a litigância de má-fé, deixo de condenar o vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei no 9.099/95 c/c art. 1o, Lei no 10.259/01).

Ratifico a concessão da tutela provisória satisfativa.

P.

R.

I.
21/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:36

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 07:55

Conclusos para julgamento
08/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
31/03/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
20/03/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 12:29

Determinada a intimação
19/03/2025 15:41

Juntada de Petição
19/03/2025 14:56

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/02/2025 00:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/02/2025 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/02/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 10:42

Determinada a intimação
05/02/2025 18:07

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 01:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/01/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/12/2024 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/12/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 17:05

Determinada a intimação
03/12/2024 16:48

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/11/2024 07:34

Juntada de Petição
14/11/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 14:41

Determinada a intimação
14/11/2024 14:37

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
31/10/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/10/2024 16:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:01

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
20/09/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/09/2024 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 16:38

Concedida a tutela provisória
17/09/2024 16:12

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 16:11

Juntada de peças digitalizadas
17/09/2024 16:11

Juntada de peças digitalizadas
12/09/2024 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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