15/09/2025 19:50

Juntada de Petição
15/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
12/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009157-12.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: LELIA PINTO LINOADVOGADO(A): MOYSES FONSECA MONTEIRO ALVES (OAB MG152000) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homogado pelo STF, nos autos da ADPF 1.236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. Intime-se.
11/09/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 16:47

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
11/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
09/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
08/09/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
05/09/2025 12:03

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA02S para RJVRE01F)
05/09/2025 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA05S para RJDCA02S)
05/09/2025 12:03

Alterado o assunto processual
05/09/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 11:30

Decisão interlocutória
04/09/2025 17:01

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5009157-12.2025.4.02.5118 distribuido para 5ª Vara Federal de Duque de Caxias na data de 28/08/2025.
28/08/2025 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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