TRF2 - 5005891-59.2025.4.02.5104

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5005891-59.2025.4.02.5104/RJ EMBARGANTE: JOSE ROBERTO SANTOS GUIMARAESADVOGADO(A): JULIA TUPINAMBA MOREIRA TORRES (OAB RJ236477) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de Embargos de Terceiro oposto por JOSE ROBERTO SANTOS GUIMARAES com vista a se manter na posse de imóvel e realizar o levantamento da penhora na Ação Civil Pública 0055877-19.2015.4.02.5104.  Narra, em síntese, que três anos antes da penhora do imóvel objeto da presente ação, havia sido adjudicado ao embargante por ordem do MM.

Juízo de Direito da 41ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, processo 0062644- 54.2012.8.19.0001.

Ademais, alega que oito anos antes da penhora mencionada, "[...] o bem imóvel descrito e caracterizado na matrícula nº 242.070 do Cartório do 9º Ofício de Imóveis, já tinha sido penhorado em favor do ora Embargante para garantia da dívida executada no processo nº 0062644-54.2012.8.19.0001 da 41ª Vara Cível".  Afirma que desde então se encontra na posse do imóvel localizado na Rua Hugo Panasco Alvim, 340/301, Recreio, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22795-306.  Por fim requer: a.

A liminar inaudita altera  para o imediato levantamento da penhora sobre o imóvel da Rua Hugo Panasco Alvim, nº 340, apt. 301, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22795-306, descrito e caracterizado na matrícula nº 242.070 do 9º RGI, eis que presentes os pressupostos do fumus boni juris e do periculum in mora. b.

A procedência do pedido, com o levantamento da penhora sobre o imóvel da Rua Hugo Panasco Alvim, nº 340, apt. 301, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22795-306, descrito e caracterizado na matrícula nº 242.070 do 9º RGI, na medida em que, além de se encontrar na posse do bem penhorado, conforme exaustivamente demonstrado acima, o imóvel constrito é da titularidade do ora Embargante, e não do executado no processo principal. c.

Incidentalmente, que se declare o excesso de penhora, pois o próprio Embargado admite a existência de vários outros bens imóveis constritos (Evento 302). d.

Por fim, deferida a liminar ou procedente o pedido, que seja oficiado o Cartório do 9º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro sobre o levantamento da penhora. e.

A citação do ora Embargado, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, na pessoa de seu i. representante. f.

A produção de todos os meios de prova, inclusive em audiência preliminar, caso necessário. g.

A distribuição por dependência e a autuação dos presentes Embargos de Terceiro em apenso aos autos do processo nº 0055877- 19.2015.4.02.5104, em trâmite nesse d.

Juízo. h.

A tramitação prioritária do processo, uma vez que o Embargante é pessoa idosa, como comprova a identidade da OAB inclusa. i.

A intimação do Embargante para os atos do presente processo na pessoa de sua advogada – Dra.

JÚLIA TUPINAMBÁ MOREIRA TORRES, OAB/RJ 236.477 – sob pena de nulidade. É o relatório.

Decido.

II - Intime-se o Embargante para: a) Recolher as custas processuais; b) E que junte aos autos a documentação idônea comprovando a aquisição do imóvel pela via judicial, meramente inserida como imagem na petição inicial.  Cumprido ou decorrido o prazo, tornem conclusos.