19/09/2025 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
19/09/2025 15:18

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
19/09/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2025 14:26

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
19/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007911-05.2025.4.02.5110/RJ IMPETRANTE: ODETE FORTE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) DESPACHO/DECISÃO ODETE FORTE DE OLIVEIRA impetra o presente Mandado de Segurança em face de suposto ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Duque de Caxias/RJ objetivando, liminamente, que o Impetrado adote as providências necessárias para análise e decisão do processo administrativo nº 10735.726144/2023-53.

No Evento 8 foi determinada a intimação da Impetrante.

Emenda à petição inicial apresentada no Evento 12. É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, em sede de mandado de segurança, o Juiz ordenará que se suspenda o ato apontado como coator, quando se fizerem relevantes os fundamentos da impetração e se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso esta seja deferida somente ao final da lide.

Assevera a parte requerente que formalizou pedidos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, contudo a Administração Pública não proferiu, até o presente momento, qualquer decisão a respeito.

O direito à duração razoável do processo, assim na esfera judicial como administrativa, foi erigido à categoria de direito fundamental, por força do inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 45/2004, nos seguintes termos: “LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Embora inserido por força da EC 45/2004, a duração razoável do processo é decorrência lógica dos princípios da eficiência e do devido processo legal, que já constavam do texto constitucional, e abarcam a ideia de celeridade e simplicidade.

Nesse sentido, Carvalho Filho leciona que: “O novo mandamento, cuja feição é a de direito fundamental, tem por conteúdo o princípio da eficiência no que se refere ao acesso à justiça e estampa inegável reação contra a insatisfação da sociedade pela excessiva demora dos processos, praticamente tornando inócuo o princípio do acesso à justiça para enfrentar lesões ou ameaças a direito (art. 5º, XXXV, CF).

Note-se que a nova norma constitucional não se cinge aos processos judiciais, mas também àqueles que tramitam na via administrativa, muitos destes, da mesma forma, objeto de irritante lentidão.

Não basta, porém, a inclusão do novo mandamento; urge que outras medidas seja adotadas, em leis e regulamentos, para que a disposição possa vir a ter densa efetividade”.

Não é demais registrar que os direitos fundamentais têm aplicação imediata, por força do disposto no § 1º, do art. 5º da CRFB/88, prescindindo de qualquer regulamentação para produzir efeitos.

Importante consignar que esse prazo razoável é ínsito ao processo, o qual demanda uma sequência de atos concatenados, em direção a uma finalidade, qual seja, o pronunciamento estatal acerca de um pedido.

Tais atos devem ser praticados em prazos específicos, previamente previstos na legislação, a fim de assegurar a estabilidade e a agilidade do processo.

No âmbito tributário, foi fixado limite temporal para a decisão administrativa.

Com efeito, a Lei nº 11.457/2007, em seu art. 24, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo do pedido para que a administração profira a decisão.

No presente caso, a Impetrante comprova, por meio da tela de consulta do processo administrativo nº 10735.726144/2023-53 (Evento 1, PROCADM5), que o processo não tem movimentação há mais de 687 (seiscentos e oitenta e sete dias) dias: Portanto, os requerimentos foram apresentados há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, de modo que resta evidenciada a demora injustificada na conclusão de tais pedidos.

Isto posto, DEFIRO a liminar requerida para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a Autoridade Coatora se manifeste, conclusivamente, acerca dos pedidos formulados pela Impetrante nos autos do processo administrativo nº 10735.726144/2023-53.

Notifique-se a autoridade impetrada acerca da presente decisão, bem como para que preste as informações no decêndio legal, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/09.

Diante da urgência, a intimação deverá ocorrer pelo meio mais célere a disposição do Juízo, servindo a presente decisão como ofício/mandado.

Além disso, intime-se o órgão de representação judicial da União Federal, conforme dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09.

Sem prejuízo, intime-se igualmente a representação judicial da União para que auxilie o juízo na cientificação da autoridade representada quanto à decisão judicial prolatada nos autos, bem como para que comprove, nos autos, o seu atendimento.

Após, ao MPF, para parecer, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09.

Em seguida, com ou sem manifestação, voltem conclusos para sentença.

Sem prejuízo, diante da emenda à petição inicial promovida no Evento 12, à Secretaria para que conste no polo passivo o SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL (DRF RIO DE JANEIRO I).

Deve constar, ainda, a FAZENDA NACIONAL como INTERESSADO, por atuar como representante judicial da UNIÃO.

Publique-se.

Intimem-se. Cumpra-se.

JRJ14225
18/09/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 17:45

Concedida a Medida Liminar
17/09/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
28/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
28/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007911-05.2025.4.02.5110/RJ IMPETRANTE: ODETE FORTE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) DESPACHO/DECISÃO ODETE FORTE DE OLIVEIRA impetra o presente Mandado de Segurança em face de suposto ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Duque de Caxias/RJ objetivando, liminamente, que o Impetrado adote as providências necessárias para análise e decisão do processo administrativo nº 10735.726144/2023-53.

Inicialmente, DEFIRO a gratuidde de justiça requerida. É possível observar que o Impetrante indicou como autoridade coatora o “DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL" em Duque de Caxias.

Entretanto, compulsando o sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil constato que nesta cidade - Duque de Caxias - não há sede da referida autoridade apontada como coatora, apenas ARF.

Constato que ainda o processo mencionado no Evento 1, PROCADM5 tramita na Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal.

Desse modo, INTIME-SE a Impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, indicar corretamente a autoridade coatora, retificando o polo passivo da demanda.

Sem prejuízo, a fim de possibilitar o exame do pedido de liminar, INTIME-SE a impetrante, também, para que junte, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral do processo administrativo que tramita junto à Receita Federal do Brasil, relativo ao pedido de restituição formulado (PA nº 10735.726144/2023-53), Cumprida à determinação, à Secretaria para eventuais refificações cabíveis.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

JRJ14225
26/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:12

Determinada a intimação
25/08/2025 10:13

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 19:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM02S para RJDCA02S)
22/08/2025 16:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
22/08/2025 15:01

Despacho
30/07/2025 11:02

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 10:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2025 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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