13/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
03/09/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
28/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 133
27/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 133
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007021-61.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ANA PAULA SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): THAIS CONCEICAO SOARES DE MELO (OAB RJ232188) DESPACHO/DECISÃO Evento 126: DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor da advogada THAÍS CONCEIÇÃO SOARES DE MELO, OAB/RJ 232.188, no percentual de 30% (trinta por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento 126 (evento 126, CONHON2).

Tendo em vista a apresentação dos cálculos pelo INSS no Evento 112 , cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) srá(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
26/08/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 12:48

Decisão interlocutória
25/08/2025 18:30

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 17:00

Juntada de Petição
06/06/2025 18:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/06/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
06/06/2025 10:33

Juntada de Petição
26/05/2025 14:50

Juntada de Petição
26/05/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
26/05/2025 13:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/05/2025 13:48

Transitado em Julgado - Data: 07/05/2025
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 119
13/05/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
13/05/2025 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
07/05/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/05/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 18:05

Homologada a Transação
07/05/2025 12:29

Conclusos para julgamento
07/05/2025 12:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/05/2025 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
06/05/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
29/04/2025 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
03/04/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
29/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
12/03/2025 17:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 101 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/03/2025 17:02:48)
12/03/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/03/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93
25/02/2025 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87
24/02/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 91
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 93
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87
10/02/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/02/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/02/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/02/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:47

Intimado em Secretaria
10/02/2025 14:46

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ANA PAULA SILVA DOS SANTOS Data: 06/03/2025 às 09:40. Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ
07/02/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:28

Determinada a intimação
06/02/2025 19:21

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 16:48

Juntada de Petição
08/01/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
08/01/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
07/01/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/01/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
26/11/2024 18:29

Juntada de Petição
26/11/2024 09:40

Juntada de Petição
29/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
22/10/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67
21/10/2024 23:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
10/10/2024 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 12:29

Juntada de Petição
03/10/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/10/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/10/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/10/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:37

Intimado em Secretaria
03/10/2024 13:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ANA PAULA SILVA DOS SANTOS Data: 26/11/2024 às 11:40. Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ
02/10/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 15:42

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 17:03

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/05/2024 14:29

Conclusos para julgamento
09/04/2024 23:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/03/2024 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
21/03/2024 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
11/03/2024 12:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/03/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/03/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/03/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
21/02/2024 09:42

Juntada de Petição
21/02/2024 09:40

Juntada de Petição
20/02/2024 12:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
13/12/2023 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
11/12/2023 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
11/12/2023 10:04

Juntada de Petição
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
24/11/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/11/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/11/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/11/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 14:45

Intimado em Secretaria
24/11/2023 14:44

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ANA PAULA SILVA DOS SANTOS Data: 21/02/2024 às 10:20. Local: Consultório Dra. CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS - Av Boulevard 28 de Setembro, nº 62, sala 215, Vila Isabel., Rio de Janei
20/11/2023 03:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
31/10/2023 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
31/10/2023 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/10/2023 19:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/10/2023 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/10/2023 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/10/2023 19:38

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 08:21

Juntada de Petição
10/10/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/09/2023 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
26/07/2023 21:38

Juntada de Petição
15/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
14/07/2023 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
26/06/2023 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/06/2023 15:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/06/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
20/06/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2023 14:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2023 14:11

Determinada a citação
20/06/2023 13:22

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2023 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/05/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2023 16:31

Determinada a intimação
30/05/2023 16:12

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2023 16:48

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/05/2023 16:29

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/05/2023 14:18

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
22/05/2023 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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