16/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
07/09/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99, 98, 100 e 101
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
25/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100, 101
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100, 101
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001505-94.2022.4.02.5102/RJAUTOR: CARLOS AUGUSTO FERREIRA (Sucessão)ADVOGADO(A): THIAGO FURTADO DE MELO OLIVEIRA (OAB RJ182217)AUTOR: KARINNI MENDES DE ARAUJO FERREIRA (Sucessor)ADVOGADO(A): THIAGO FURTADO DE MELO OLIVEIRA (OAB RJ182217)AUTOR: ALICE DE ARAUJO FERREIRA FREITAS (Sucessor)ADVOGADO(A): THIAGO FURTADO DE MELO OLIVEIRA (OAB RJ182217)AUTOR: MARIA EDUARDA DE ARAUJO FERREIRA (Sucessor)ADVOGADO(A): THIAGO FURTADO DE MELO OLIVEIRA (OAB RJ182217)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a: i ? CONCEDER o benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora desde 18/11/2021 (NB 637.065.280-0), devendo a DCB ser fixada em 21/04/2023, considerando o óbito do autor; ii ? EFETUAR O PAGAMENTO das prestações pretéritas, a partir de 18/11/2021 até 21/04/2023, atualizadas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. À secretaria para regularizar a habilitação dos autos, constando apenas KARINNI MENDES DE ARAÚJO FERREIRA, titular da pensão por morte, nos termos do art. 112 da Lei n.º 8.213/91.

Caso o INSS tenha concedido o benefício administrativamente, comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora.

Os atrasados não alcançados pela prescrição quinquenal deverão ser corrigidos monetariamente desde quando devidos pelo INPC (Tema 810 do E.

STF c/c Tema 905 do C.

STJ) e acrescidos de juros aplicáveis à poupança desde a citação, até 09/12/2021, a partir de quando incidirá somente a taxa SELIC para ambos os fins.

Devem ser abatidos dos atrasados os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas, bem como eventuais quantias recebidas na via administrativa sob o mesmo título ou em razão de benefício inacumulável.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

P.R.I.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
21/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:37

Julgado procedente o pedido
20/08/2025 15:17

Juntado(a)
18/02/2025 17:53

Conclusos para julgamento
25/10/2024 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
25/10/2024 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
17/10/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 16:39

Juntada de Certidão
15/10/2024 14:20

Determinada a intimação
15/10/2024 14:10

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
21/08/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
07/08/2024 16:07

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
15/07/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
27/05/2024 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
02/05/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 13:13

Convertido o Julgamento em Diligência
08/12/2023 12:23

Juntada de Petição
16/10/2023 16:17

Conclusos para julgamento
18/09/2023 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
07/09/2023 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
05/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
23/08/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/08/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/08/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
19/08/2023 14:38

Juntada de Petição
11/08/2023 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
04/08/2023 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
04/08/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/07/2023 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
20/07/2023 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
12/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
02/07/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/07/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/07/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
02/07/2023 00:47

Juntada de Petição
08/06/2023 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
30/05/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
28/05/2023 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
23/05/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49
06/05/2023 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/05/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/05/2023 15:50

Determinada a intimação
03/05/2023 17:57

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2023 17:57

Intimado em Secretaria
03/05/2023 17:56

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARLOS AUGUSTO FERREIRA <br/> Data: 24/05/2023 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br
03/05/2023 17:55

Juntada de peças digitalizadas
10/04/2023 15:33

Juntada de Petição
10/04/2023 15:32

Juntada de Petição
31/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
03/03/2023 13:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
01/03/2023 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/02/2023 17:27

Juntada de Petição
12/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
02/02/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
02/02/2023 16:58

Despacho
02/02/2023 16:18

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2022 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/11/2022 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/11/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
21/11/2022 23:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/11/2022 23:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/11/2022 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 17:21

Determinada a intimação
21/11/2022 12:59

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2022 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/10/2022 10:21

Juntada de Petição
19/10/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
07/10/2022 08:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
06/10/2022 09:55

Juntada de Petição
05/10/2022 07:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
03/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
23/09/2022 11:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/09/2022 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2022 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2022 11:39

Determinada a citação
15/07/2022 10:31

Juntada de Petição
22/06/2022 17:25

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2022 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/06/2022 03:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
05/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/05/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 17:24

Determinada a intimação
23/03/2022 17:33

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2022 06:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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