TRF2 - 5009197-91.2025.4.02.5118

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009197-91.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: WANDA DA CONCEICAO CANDIDO CACIANOADVOGADO(A): PRISCILLA DE OLIVEIRA GOMES (OAB RJ205403) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de pensão por morte, em razão do falecimento de seu companheiro.  Alega a parte autora que manteve união estável com o falecido por 10 anos.  Acerca do tema, a legislação exige início de prova material contemporânea, produzido em período não superior a 24 meses anteriores à data do óbito do segurado (§§ 5º e 6º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela MP 871/2018 e pela Lei nº 13.846/2019, em vigor em 18/1/2019 e 18/6/2019, respectivamente).

Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a união estável pelo período alegado na inicial, bem como a manutenção da união estável, em período contemporâneo ao óbito e por pelo menos 2 (dois) anos antes do falecimento do segurado, conforme disposto nos parágrafos 5º e 6º do art. 16 da Lei nº 8.213/91.  Os seguintes documentos podem exemplificativamente concorrer para formar esse início de prova material: •    comprovantes de residência do falecido e do requerente datados de menos de dois anos antes do óbito;  •    declaração de imposto de renda do falecido, em que conste o nome do requerente como dependente ou vice-versa; •    certidão de nascimento de filhos em comum; •    certidão de casamento religioso;  •  comprovantes de transações financeiras ou de conta conjunta em bancos ou de cartão de crédito de adicional; •  ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste a parte autora como responsável pelo falecido; •   contrato de união estável;  •   fotos recentes do casal; •   apólice de seguro onde conste o segurado como instituidor do seguro e a parte autora como sua beneficiária; •  declaração de plano de saúde em que conste a parte autora como dependente do falecido e vice-versa; •   Cópia de perfis de redes sociais; •   quaisquer outros documentos que possam ser úteis em comprovar a convivência em união estável.

Após, cite-se e intime-se o INSS para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias, devendo ainda trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e seja útil ao julgamento do mérito, notadamente cópias do extrato do CNIS e do processo administrativo referente ao benefício ou serviço pleiteado.  A seguir, intime-se o autor, em réplica, pelo prazo de 5 dias.

Apresentada proposta de acordo a qualquer tempo, intime-se a parte autora pelo prazo de 5 dias, sendo o silêncio entendido como anuência.

Com a anuência expressa ou presumida, venham-me os autos conclusos para homologação da autocomposição.

A rejeição da proposta não induz a procedência do pedido, de modo que a recusa implicará o prosseguimento do processo até a prolação da sentença, a qual acolherá ou rejeitará o pedido com base nos demais elementos constantes do autos.

Após, voltem conclusos.     

Processo 5009197-91.2025.4.02.5118 distribuido para 3ª Vara Federal de Duque de Caxias na data de 28/08/2025.