18/09/2025 14:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
17/09/2025 19:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 58
09/09/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
27/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
26/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
26/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013768-59.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: HEITOR FARO DE CASTROADVOGADO(A): DIEGO OLIVEIRA BARBATI (OAB RJ145873)ADVOGADO(A): DANIELA SOARES DOMINGUES (OAB RJ106850)EXECUTADO: SIQUEIRA CASTRO-ADVOGADOSADVOGADO(A): DIEGO OLIVEIRA BARBATI (OAB RJ145873)ADVOGADO(A): DANIELA SOARES DOMINGUES (OAB RJ106850) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de HEITOR FARO DE CASTRO e SIQUEIRA CASTRO-ADVOGADOS, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$77.584,38 (setenta e sete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos).

A parte executada informou que que está em trâmite perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional da 3ª Região o pedido de sua transação individual, requerendo que se suspenda a presente execução fiscal por ao menos 60 (sessenta) dias, ou até que sobrevenha o resultado das negociações no âmbito da PGFN 3ª Região, ou que sobrevenha decisão daquele Órgão nesse sentido, Evento 50.

A parte exequente informou que, conforme o disposto no art. 10 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, iniciadas as tratativas (com a proposta da transação individual) as partes podem convencionar pela suspensão do curso das Execuções Fiscais, e que tal fato não acarretaria, todavia, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, Evento 54.

Informa ainda que, fora das hipóteses legais do artigo 151 do CTN, não há possibilidade da Procuradoria da Fazenda Nacional afastar a exigibilidade de créditos que atualmente se encontram ativos, líquidos, certos e exigíveis.

Requer que seja dado regular andamento ao feito.

Decido. 1.

Intime-se a parte executada para informar o endereço de seu sócio administrador, e coexecutado nestes autos, HEITOR FARO DE CASTRO, haja vista que a diligência de sua citação, nos Eventos 9 e 12, restou negativa.

Prazo: 15 (quinze) dias. 2.

Em que pese o pedido de transação individual não suspender a exigibilidade do crédito tributário, ante a boa-fé da parte executada, que veio aos autos informar que ainda está em curso o procedimento de transação individual, indefiro por ora, o pedido de penhora de dinheiro e/ou ativos via SISBAJUD. 3. Aguarde-se a manifestação da parte exequente acerca do deferimento ou não, na esfera administrativa, do pedido de transação individual, suspendendo-se a tramitação desta execução fiscal. 3.1.

Ressalto que não se trata de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e sim da tramitação desta ação, enquanto em curso o procedimento de Transação Individual. 3.2.

Ressalto ainda que, na hipótese de processos virtuais, o eventual pedido de vista já restará atendido, pois a parte exequente tem acesso aos autos virtuais a qualquer momento, através da consulta processual no site da JFRJ. 4. Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão e de vista periódica dos autos. 5.

O controle administrativo e a iniciativa para eventual retomada desta execução fiscal constitui ônus processual da parte exequente. JRJ14717
25/08/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2025 17:14

Decisão interlocutória
21/08/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/08/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/08/2025 13:05

Decisão interlocutória
05/08/2025 21:53

Juntada de Petição
01/08/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 13:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/08/2025 10:40

Juntada de Petição
27/06/2025 15:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/06/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
27/06/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/06/2025 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2025 15:07

Decisão interlocutória
25/06/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
24/06/2025 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 16:28

Determinada a intimação
16/06/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 16:04

Juntada de Certidão
16/06/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/04/2025 20:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/04/2025 12:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/04/2025 22:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/04/2025 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
11/04/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/04/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/04/2025 16:24

Decisão interlocutória
11/04/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 16:30

Juntada de peças digitalizadas
10/04/2025 15:14

Juntada de Petição
01/04/2025 20:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/04/2025 20:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/04/2025 20:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/04/2025 20:40

Decisão interlocutória
01/04/2025 19:24

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 12:00

Juntada de Petição - HEITOR FARO DE CASTRO / SIQUEIRA CASTRO-ADVOGADOS (RJ145873 - DIEGO OLIVEIRA BARBATI / RJ106850 - DANIELA SOARES DOMINGUES)
31/03/2025 21:36

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
18/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
25/02/2025 13:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
24/02/2025 17:29

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
21/02/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/02/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/02/2025 22:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 22:10

Determinada a citação
20/02/2025 17:40

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 17:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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