09/09/2025 14:19

Conclusos para julgamento
08/09/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
29/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060592-76.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ILNOEL NASCIMENTO MENDESADVOGADO(A): MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por ILNOEL NASCIMENTO MENDES em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que seja declarada a não incidência da contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União (PSS) sobre a sua Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, bem como a condenação da parte ré a restituir os valores pagos a esse título, no valor de R$8.942,17 (oito mil, novecentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos). 1.

Intime-se a parte autora acerca da contestação da União/Fazenda Nacional no Evento 20, devendo se manifestar conclusivamente sobre a alegação de que "com a edição da Lei nº 13.324/2016, que cria opção mais benéfica para a parte, tal parcela será incorporável aos proventos de inatividade do autor"; bem como sobre que eventual julgamento de procedência desta ação "implica automática preclusão da opção mencionada pelo art. 92 da Lei nº 13.324/2016 e futura redução dos proventos de aposentadoria ou pensão do autor, tendo em vista o que dispõe §3º do artigo 40 da Constituição Federal". 2. Após, voltem-me conclusos.

JRJ14717
28/08/2025 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:20

Decisão interlocutória
28/08/2025 11:27

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/08/2025 17:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060592-76.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ILNOEL NASCIMENTO MENDESADVOGADO(A): MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por ILNOEL NASCIMENTO MENDES em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que seja declarada a não incidência da contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União (PSS) sobre a sua Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, bem como a condenação da parte ré a restituir os valores pagos a esse título, no valor de R$8.942,17 (oito mil, novecentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos). 1. Determino a prioridade na tramitação da presente lide, nos termos do Inciso I, Art. 1.048 do CPC. 2. Ressalto que, apesar de a parte autora ter juntado a Declaração de Hipossuficiência, não houve pedido de gratuidade de justiça na petição inicial.

Assim, nada a prover quanto à concessão da gratuidade de justiça à parte autora. 3. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo ao Juízo toda a documentação pertinente ao esclarecimento da causa, conforme o Art. 11 da Lei nº 10.259/01, manifestando-se também sobre a possibilidade de conciliação. 4.

Se houver proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. 5.

Após, voltem os autos conclusos.

JRJ14717
25/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2025 17:15

Determinada a citação
25/08/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO14F para RJRIOEF12F)
07/08/2025 15:41

Alterado o assunto processual
29/07/2025 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO02F para RJRIO14F)
16/07/2025 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/06/2025 10:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 14:47

Despacho
23/06/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 10:12

Juntada de Certidão
19/06/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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