19/09/2025 10:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/09/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
19/09/2025 10:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/09/2025 10:48

Transitado em Julgado - Data: 19/09/2025
19/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
07/09/2025 01:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/08/2025 16:54

Juntada de Petição
26/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058297-66.2025.4.02.5101/RJAUTOR: KISSILA MATOS MARTINSADVOGADO(A): KAMILLA ABREU COSTA MOZELI (OAB RJ179193)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1.

Declarar a não incidência de Imposto de Renda sobre as parcelas recebidas a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), sob a rubrica ADIC INTERV 32.5% - código 3015 ; 2.

Condenar a União à restituição dos valores indevidamente retidos, com atualização pela SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995), observada a prescrição quinquenal e os limites de alçada dos Juizados Especiais Federais.

Sirva a presente Sentença como ofício à fonte pagadora, a fim de que se abstenha de realizar descontos de IR sobre verbas pagas a esse título.
25/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:16

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 14:05

Conclusos para julgamento
22/07/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/07/2025 14:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/07/2025 13:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/06/2025 10:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 06:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 06:28

Decisão interlocutória
13/06/2025 12:21

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 12:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2025 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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