19/09/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/09/2025 16:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
17/09/2025 18:04

Juntada de Petição
17/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033048-16.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FABIOLA SILVA SANTOSADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

II – As decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência.

A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária.

No caso em apreço, conforme alegações da inicial, a parte autora é portadora das seguintes patologias: CID M51.1 - transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; CID M77. 3 - Entesopatia do Calcâneo e CID M17 - Gonartrose (artrose do joelho).

Tais doenças, de acordo com os laudos e exames apresentados, gerariam, a princípio, incapacidade laborativa.

No entanto, deve-se ter em mente que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada, sendo imprescindível o contraditório.

Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

III - Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar.

Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.

Apresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.

IV - Sem prejuízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias. Dispensa-se o peticionamento, no caso de concordância com o teor do laudo. V - Por fim, façam-me conclusos.
16/09/2025 13:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/09/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/09/2025 13:15

Não Concedida a tutela provisória
15/09/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 13:29

Juntada de Certidão
09/09/2025 14:49

Juntada de Petição
01/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033048-16.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FABIOLA SILVA SANTOSADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

Intime-se a parte autora para, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos elencados a seguir/emendar a inicial para: - considerando que apresentou comprovante de residência particular, deverá apresentar DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA em nome do autor, nos termos do art. 1º, da Lei 7.115/83 e Enunciado 35 da FOREJEF, devendo constar na declaração expressamente a ciência do AUTOR(A) sobre a responsabilidade criminal a que fica sujeito(a) em caso de declaração falsa prestada em Juízo.

Esclareço que a declaração de residência deverá estar em nome do autor e devidamente assinada.
28/08/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 11:41

Determinada a intimação
09/06/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2025 23:40

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO41F)
07/06/2025 23:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/06/2025 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/06/2025 11:55

Juntada de Petição
06/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
29/04/2025 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
13/04/2025 02:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/04/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 12:40

Perícia designada - <br/>Periciado: FABIOLA SILVA SANTOS <br/> Data: 21/05/2025 às 07:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BARBARA VIRGINIA FISCHER DE GOUVEA
11/04/2025 12:40

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO41F para CEPERJA-RJ)
11/04/2025 12:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/04/2025 10:25

Juntado(a)
11/04/2025 10:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5086246-65.2025.4.02.5101

Ivan Teixeira de Lima

Ccr S.A.

Advogado: Leticia Cassia e Lima Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5107809-52.2024.4.02.5101

Nanci Alves Rangel Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mateus Souza de Oliveira Junqueira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007604-21.2025.4.02.5120

Raissa Haubrich Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Carvalho Antunes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5064788-26.2024.4.02.5101

Fabio da Silveira Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/08/2024 21:35

Exibir Processo

Processo nº 5001442-60.2022.4.02.5105

Anderson Ricardo da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Marcio de Oliveira Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/01/2025 09:53

Exibir Processo