15/09/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/09/2025 Período da sessão: 24/09/2025 00:00 a 01/10/2025 18:00
15/09/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 24 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 01 de OUTUBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 0138912-06.2017.4.02.5103/RJ (Aditamento: 345) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: ALEXANDRE MARTINS DO NASCIMENTO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI (OAB RJ114429) APELANTE: AMX SERVICOS E PARTICIPACOES EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI (OAB RJ114429) APELANTE: LAYSA OLIMPIO BARRETO AZEVEDO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI (OAB RJ114429) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): DANIELA SALGADO JUNQUEIRA PROCURADOR(A): BRUNO VAZ DE CARVALHO APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
12/09/2025 13:45

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/09/2025
12/09/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
12/09/2025 13:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 24/09/2025 00:00 a 01/10/2025 18:00 Sequencial: 345
10/09/2025 17:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
10/09/2025 16:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/09/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20
08/09/2025 14:13

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
08/09/2025 11:55

Juntada de Petição
08/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
05/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
05/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0138912-06.2017.4.02.5103/RJ (originário: processo nº 01389120620174025103/RJ)RELATOR: LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSAPELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 03/09/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
04/09/2025 21:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/09/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/09/2025 12:51

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
04/09/2025 12:39

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
03/09/2025 15:16

Juntada de Petição
27/08/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/08/2025 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19, 20
26/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0138912-06.2017.4.02.5103/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSAPELANTE: ALEXANDRE MARTINS DO NASCIMENTO (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI (OAB RJ114429)APELANTE: AMX SERVICOS E PARTICIPACOES EIRELI (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI (OAB RJ114429)APELANTE: LAYSA OLIMPIO BARRETO AZEVEDO (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI (OAB RJ114429)APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA apelação da cef. apelação dos embargantes. execução de título extrajudicial. embargos à execução. nulidade de execução. cédula de crédito bancário. art. 28 e 29 da Lei nº 10.931/04. produção de prova pericial. juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. cumulação de comissão de permanência. Cdc. recursos desprovidos. majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados em desfavor da CEF e dos embargantes. 1.

Trata-se de duas apelações, uma interposta pela embargada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, e outra pelos embargantes, AMX SERVICOS E PARTICIPACOES EIRELI, LAYSA OLIMPIO BARRETO AZEVEDO e ALEXANDRE MARTINS DO NASCIMENTO , da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Campos, em ação de embargos à execução ajuizada pelos embargantes, que declarou, de ofício, a nulidade da execução n.º 0165721-67.2016.4.02.5103, em relação ao contrato n.º 19.0180.734.0001098-47; rejeitou os embargos à execução e julgou improcedente o pedido de revisão do contrato n.º 19.0180.704.0000786-56.

A sentença também condenou os embargantes a pagar honorários de 10% sobre R$ 228.218,84 (valor da execução após a dedução do montante referente ao contrato nº 19.0180.734.0001098-47) e condenou a CEF a pagar honorários de 10% sobre R$ 92.973,64 (valor cobrado a título do contrato nº 19.0180.734.0001098-47). 2.

A CEF ajuizou execução de título extrajudicial nº 0165721-67.2016.4.02.5103, com o objetivo de cobrar débitos oriundos dos contratos n.º 19.0180.734.0001098-47, no valor de R$ 92.973,64, e n.º 19.0180.704.0000786-56, no valor de R$ 228.219,84. Contudo, os executados embargaram essa execução, sob a alegação de excesso de execução. 3.

A CEF alega que a petição inicial da execução nº 0165721-67.2016.4.02.5103 está acompanhada do título executivo nº 19.0180.734.0001098-47.

Requer o reconhecimento da existência da dívida representada pelo referido título. 4.

A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor que a planilha de cálculo ou os extratos da conta corrente demonstram.

O título de crédito deve vir acompanhado de demonstrativo claro acerca dos valores utilizados pelo cliente para ostentar liquidez e exequibilidade, nos termos das exigências legais dispostas nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/04. 5.

No caso, a CEF ajuizou execução de título extrajudicial, fundada em parte no descumprimento do contrato nº 19.0180.734.0001098-47 - "GIROCAIXA Fácil – OP734" e juntou o demonstrativo do débito, demonstrativo de evolução contratual e aditamento da cédula de crédito bancário. 6.

Contudo, a CEF não juntou a cédula de crédito bancário com os seus requisitos essenciais, nos termos do art. 29 da Lei nº 10.931/04, e os documentos apresentados não demonstram todos os encargos contratuais adotados no cálculo do valor final, de modo a permitir o exercício da ampla defesa por parte do executado.

Precedentes: (TRF-2 - Apelação: nº 5023998-73.2019.4.02.5101, Relator.: Sergio Schwaitzer, 7ª Turma Especializada, Data: 22/07/2024); (TRF-2 - Apelação: 0027861-18 .2016.4.02.5105, Relator.: Sergio Schwaitzer, 7ª Turma Especializada, Data: 04/12/2017). 7.

Ademais, o contrato de abertura de conta corrente não constitui título executivo extrajudicial, uma vez que não atende aos requisitos estabelecidos no art. 783 do CPC, o que o torna inábil para fundamentar a execução.

Precedente: (STJ - AgInt no AREsp: 1875044 MS 2021/0109486-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/10/2021, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 08/11/2021). 8.

Os embargantes pleiteiam a produção de prova pericial e o reconhecimento de excesso de execução, em razão da aplicação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano e da cumulação de comissão de permanência com outros encargos.

Requerem, ainda, a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. 9.

Os embargantes alegam, preliminarmente, cerceamento de defesa, com pedido de anulação da sentença, em razão do indeferimento da produção das provas.

O juízo originário indeferiu o pedido porque as alegações da embargantes são de direito e a prova documental é suficiente para o deslinde da causa. O juiz pode dispensar a produção das provas que considerar desnecessárias ao esclarecimento da lide, na forma dos artigos 370 e 371 do CPC.

Assim, o contraditório e a ampla defesa não asseguram às partes o deferimento de toda e qualquer prova requerida. 10.

Os embargantes pleiteiam o reconhecimento de excesso de execução, por aplicação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano e pela cumulação de comissão de permanência com outros encargos.

Contudo, não apresentaram qualquer prova ou planilha detalhada que contemplasse as cláusulas do contrato e com o valor que entendiam correto.

Assim, descumpriram o art. 702, §2º, do CPC. 11.

Além disso, não há limitação legal para taxa de juros remuneratórios.

Precedente: (STJ - AgInt no AREsp: 2276037 SP 2023/0005445-0, Relator.: Ministra Maria Isabel Gallotti, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 06/11/2023). 12.

De fato, se não houver vício de consentimento, o magistrado não pode substituir a vontade manifestada pelas partes para fixar, a seu talante, a remuneração pelo numerário emprestado, ainda que parta da taxa média de mercado no momento da contratação. 13.

Cumpre ao Judiciário apenas reconhecer a validade e conceder meios para o cumprimento forçado da obrigação contratada por livre e espontânea vontade pelas partes.

Precedente: (TRF2.

Apelação Cível nº 0125898-13.2017.4.02.5116.

Rel.

Desembargador Federal Theophilo Antônio Miguel Filho. 7ª Turma Especializada. Julgado em 13/12/2023). 14.

Os embargantes requererem a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. 15.

A CEF e a embargante AMX SERVICOS E PARTICIPACOES EIRELI firmaram contrato de Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica, n.º 19.0180.704.0000786-56.

Nesse caso, o contrato com finalidade empresarial não configura relação de consumo.

Precedentes: (AgInt no AREsp n. 2.471.806/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024.); (AgInt no AREsp n. 2.260.669/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023).

Portanto, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao caso. 16.

Apelações desprovidas.

Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da CEF e dos embargantes.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA CEF e DOS EMBARGANTES.

Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da CEF e dos embargantes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.
25/08/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/08/2025 10:18

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
21/08/2025 15:52

Sentença confirmada - por unanimidade
01/08/2025 13:38

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2025 Período da sessão: 13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00
30/07/2025 13:21

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
28/07/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
28/07/2025 15:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00 Sequencial: 232
23/07/2025 15:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
23/07/2025 15:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/03/2025 18:45

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p098457 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA)
12/09/2024 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/09/2024 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/09/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
07/02/2022 14:37

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20
04/02/2022 16:54

Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP
02/02/2022 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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