13/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
03/09/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/09/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
28/08/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
28/08/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007653-05.2024.4.02.5118/RJAUTOR: JAIRO MARTINS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475)ADVOGADO(A): LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778)SENTENÇA Diante do exposto: I - JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade passiva da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; e II - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: a) RECONHECER a atividade especial exercida pela parte autora, desde 14/05/1986 até a 30/06/2010; b) CONDENAR a ré a converter o referido período especial em comum, aplicando o fator de conversão 1,4, e proceder à averbação dos dias apurados, após a conversão, nos assentamentos funcionais da parte autora; e c) CONDENAR a ré, após o cumprimento da alínea b acima, a conceder o abono permanência à parte autora desde 13/08/2019, com o pagamento dos atrasados desde então.

As parcelas atrasadas serão corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela, segundo o IPCA-E, diante da inconstitucionalidade da TR firmada no RE 870.947/SE em 20.09.2017, e em observância ao REsp repetitivo n.º 1.495.144/RS, bem como incidirão juros de mora, a partir da citação, na forma do Enunciado n.º 204 da Súmula do STJ, apurados mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação conferida pela Lei n.º 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, artigo 3º. Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Interposto recurso em face da sentença de mérito, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Preclusas as vias recursais, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

P.R.I.
26/08/2025 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 20:51

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 11:28

Conclusos para julgamento
11/04/2025 14:58

Juntada de Petição
18/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
12/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
28/01/2025 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/01/2025 04:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/01/2025 04:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/01/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:32

Convertido o Julgamento em Diligência
13/12/2024 10:39

Conclusos para julgamento
04/11/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/10/2024 15:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
26/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/09/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/09/2024 11:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/09/2024 13:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2024 13:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/08/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 18:41

Gratuidade da justiça não concedida
14/08/2024 12:48

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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