19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002187-38.2025.4.02.5104/RJAUTOR: KEILA CRISTINA DE SOUZA SILVAADVOGADO(A): CARLOS GOMES DO CARMO (OAB RJ249345)ADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO DO CARMO FRANCO (OAB RJ158862)ADVOGADO(A): RODRIGO SOARES HIGINO (OAB RJ158171)ADVOGADO(A): PAMELLA PFEIFER FELIZARDO CUNHA (OAB RJ225020)SENTENÇAIII Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para fixar o início da incapacidade em 01/12/2023 e condenar o INSS a: (i) restabelecer o auxílio por incapacidade temporária, NB 646.887.828-8, desde 19/03/2025. O benefício tem cessação prevista para 06/06/2026. Caso a parte autora não esteja ainda recuperada, poderá, nos 15 últimos dias de duração do benefício, requerer ao INSS o pedido de prorrogação, a fim de ser novamente avaliada pela perícia da Autarquia (Instrução Normativa INSS 128/2022, art. 339, §3º), hipótese em que o benefício será mantido até que o INSS aprecie o referido pedido (Resolução INSS/PRES 97/2010); (ii) pagar os atrasados de auxílio por incapacidade temporária desde 19/03/2025 até o efetivo restabelecimento do benefício; e (iii) efetuar o cadastramento no CNIS da parte autora dos benefícios por incapacidade e períodos reconhecidos nesta sentença.

Tutela antecipada de urgência Incidentalmente, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS restabeleça o benefício ora deferido, em 30 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.

Intime-se a CEAB-DJ para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas (DIP) a partir do dia primeiro do mês de prolação da presente sentença. No mesmo prazo de 30 dias, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Cumulação de benefícios O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis, no mesmo período, deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas.

Liquidez do título judicial Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos.

Correção monetária e juros de mora Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021.

A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021).

Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC (evento 1, DECLPOBRE3). Ônus da sucumbência Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Cumprimento de sentença após o trânsito em julgado Certificado o trânsito em julgado e implementado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos dos atrasados fixados no título judicial, nos termos desta sentença.

Sem prejuízo e de forma concomitante, intime-se o INSS para manifestação e comprovação nos autos acerca de eventual seguro-desemprego recebido pela parte autora no período em que foi concedido o benefício em questão para fins de desconto no cálculo dos atrasados, em vista do parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/1991. Concedo o prazo preclusivo de 10 dias, de modo que qualquer manifestação extemporânea e injustificada sobre o tema será de plano indeferida.

Vindos os cálculos, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; b) em favor da SJRJ, em ressarcimento aos valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01; c) em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais eventualmente deferidos pela Turma Recursal, no respectivo percentual; e d) em favor do advogado/sociedade de advogados, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja requerimento neste sentido antes da expedição do requisitório - art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994).

A seguir, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.

Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da(s) respectiva(s) requisição(ões).

Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito.

Disposições finais Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e comprovado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

Sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso necessário o cumprimento de sentença, em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)".

Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
18/09/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
18/09/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 13:33

Julgado procedente o pedido
16/09/2025 11:17

Juntada de Petição
12/09/2025 09:44

Juntada de Petição
01/09/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
25/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002187-38.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: KEILA CRISTINA DE SOUZA SILVAADVOGADO(A): CARLOS GOMES DO CARMO (OAB RJ249345)ADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO DO CARMO FRANCO (OAB RJ158862)ADVOGADO(A): RODRIGO SOARES HIGINO (OAB RJ158171)ADVOGADO(A): PAMELLA PFEIFER FELIZARDO CUNHA (OAB RJ225020) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para no prazo de 5 dias: a) se manifestar conclusivamente sobre a proposta de acordo, e; b) juntar declaração de não cumulação de benefício, nas ações previdenciárias de aposentadoria e pensão por morte.

Caso a parte autora tenha interesse no acordo, o cadastro da petição pelo advogado com o nome PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO permitirá a conclusão automática dos autos para sentença homologatória.
21/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 15:41

Juntada de Petição
14/08/2025 13:44

Conclusos para julgamento
14/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
22/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/06/2025 08:45

Juntada de Petição
12/06/2025 11:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 11:07

Determinada a citação
10/06/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 22:40

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJVRE04F)
09/06/2025 22:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/06/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 20
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
13/05/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 19:45

Perícia designada - <br/>Periciado: KEILA CRISTINA DE SOUZA SILVA <br/> Data: 06/06/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 2 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER
13/05/2025 15:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJVRE04F para CEPERJA-VR)
13/05/2025 15:27

Registrado para retificada a autuação - Alterada a especialidade médica pericial
13/05/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/05/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/05/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:02

Determinada a intimação
30/04/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 13:52

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJVRE04F)
08/04/2025 13:43

Juntada de Certidão
08/04/2025 13:40

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 6 - Juntada de certidão - 08/04/2025 13:39:10
08/04/2025 13:39

Juntada de Certidão
08/04/2025 04:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/04/2025 09:10

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJVRE04F para CEPERJA-VR)
07/04/2025 08:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/04/2025 08:30

Juntado(a)
07/04/2025 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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