01/09/2025 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060535-58.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FERNANDA BRAZ ARAUJOADVOGADO(A): HEBERT CALOR NUNES (OAB RJ124747) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedidos de gratuidade de justiça e de tutela de urgência.

A autora apresentou declaração de hipossuficiência e contracheques no evento 1.

Como já explanado no despacho do evento 4, entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT.

A parte autora, ao ser intimada para comprovação do estado de hipossuficiência por outros meios, apresentou novos documentos nos eventos 9 e 10.

Ocorre que tais documentos não demonstram que a autora recebe mensalmente proventos em valor médio inferior ao patamar máximo adotado para fins de direito à gratuidade de justiça, deixando de demonstrar que não ostentaria condições de arcar com as custas processuais e eventuais ônus sucumbenciais em razão de despesas essenciais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual indefiro o benefício da justiça gratuita.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas, nos termos do art. 290 do CPC, bem como para que esclareça se ainda tem interesse no deferimento da tutela de urgência para que seja sobrestado o processo de Execução de Título Executivo Extrajudicial de número 50373741920254025101 até o julgamento do mérito dessa ação, tendo em vista pedido semelhante nos autos dos embargos à execução 50669124520254025101.

Decorridos sem a comprovação do recolhimento das custas, venham os autos conclusos para o cancelamento da distribuição.

Comprovado o recolhimento das custas e atendida a determinação de esclarecimentos, venham conclusos para decisão.
21/08/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 15:45

Decisão interlocutória
20/08/2025 16:44

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 08:46

Juntada de Petição
06/07/2025 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/06/2025 10:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
25/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:56

Determinada a intimação
24/06/2025 06:23

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 20:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2025 20:49

Distribuído por dependência - Número: 50373741920254025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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