11/09/2025 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 163
10/09/2025 18:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 164
09/09/2025 21:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 164
09/09/2025 18:23

Juntada de peças digitalizadas
09/09/2025 18:13

Expedição de ofício
09/09/2025 16:36

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
09/09/2025 16:36

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
09/09/2025 13:29

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROGERIO DE FARIA AMARAL - ABSOLVIDO
09/09/2025 13:29

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RODRIGO DE FARIA AMARAL - ABSOLVIDO
09/09/2025 13:29

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARTA DE FARIA AMARAL - ABSOLVIDO
09/09/2025 13:26

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
09/09/2025 13:26

Juntada de Certidão
02/09/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 151, 150 e 149
02/09/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
02/09/2025 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
01/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150, 151
29/08/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5020116-30.2024.4.02.5101/RJRÉU: ROGERIO DE FARIA AMARALADVOGADO(A): CARLOS DIOGO LOPES DE SOUZA CARDOSO (OAB RJ227804)ADVOGADO(A): VICTORIA GIANFALDONI GATTAS (OAB SP391190)ADVOGADO(A): LUISA GUEDES BARBOSA DA SILVA (OAB RJ199347)ADVOGADO(A): DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO (OAB RJ052551)ADVOGADO(A): NATASHA ELIANA RIBEIRO MELENTOVYTCH PIZZOLANTE (OAB RJ153018)ADVOGADO(A): ALAN VERISSIMO FERNANDES (OAB RJ163469)ADVOGADO(A): BRUNO DA ROCHA CURTY RIBEIRO (OAB RJ177763)ADVOGADO(A): ILCELENE VALENTE BOTTARI (OAB RJ051081)ADVOGADO(A): FERNANDO CRESCENTE VIEIRA LINS (OAB RJ157204)RÉU: RODRIGO DE FARIA AMARALADVOGADO(A): CARLOS DIOGO LOPES DE SOUZA CARDOSO (OAB RJ227804)ADVOGADO(A): VICTORIA GIANFALDONI GATTAS (OAB SP391190)ADVOGADO(A): DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO (OAB RJ052551)ADVOGADO(A): NATASHA ELIANA RIBEIRO MELENTOVYTCH PIZZOLANTE (OAB RJ153018)ADVOGADO(A): FERNANDO CRESCENTE VIEIRA LINS (OAB RJ157204)ADVOGADO(A): ALAN VERISSIMO FERNANDES (OAB RJ163469)ADVOGADO(A): BRUNO DA ROCHA CURTY RIBEIRO (OAB RJ177763)ADVOGADO(A): ILCELENE VALENTE BOTTARI (OAB RJ051081)ADVOGADO(A): LUISA GUEDES BARBOSA DA SILVA (OAB RJ199347)RÉU: MARTA DE FARIA AMARALADVOGADO(A): VICTORIA GIANFALDONI GATTAS (OAB SP391190)ADVOGADO(A): CARLOS DIOGO LOPES DE SOUZA CARDOSO (OAB RJ227804)ADVOGADO(A): DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO (OAB RJ052551)ADVOGADO(A): NATASHA ELIANA RIBEIRO MELENTOVYTCH PIZZOLANTE (OAB RJ153018)ADVOGADO(A): ALAN VERISSIMO FERNANDES (OAB RJ163469)ADVOGADO(A): BRUNO DA ROCHA CURTY RIBEIRO (OAB RJ177763)ADVOGADO(A): ILCELENE VALENTE BOTTARI (OAB RJ051081)ADVOGADO(A): LUISA GUEDES BARBOSA DA SILVA (OAB RJ199347)ADVOGADO(A): FERNANDO CRESCENTE VIEIRA LINS (OAB RJ157204)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Em face do exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, razão pela qual ABSOLVO RODRIGO DE FARIA AMARAL e ROGERIO DE FARIA AMARAL, identificados nos autos, pela suposta prática da conduta tipificada sob o art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, bem como ABSOLVO MARTA DE FARIA AMARAL, identificada nos autos, pela suposta prática da conduta tipificada sob o art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, com fundamento no art. 386, I, do Código de Processo Penal.
28/08/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 15:52

Julgado improcedente o pedido - Absolutória
11/06/2025 17:06

Conclusos para julgamento
11/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139, 140 e 141
10/06/2025 17:38

Juntada de Petição
10/06/2025 17:36

Juntada de Petição
05/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141
04/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141
03/06/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:55

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ALEGACOES 1 - Evento 134 - ALEGAÇÕES FINAIS - 22/05/2025 16:58:29
03/06/2025 17:54

Despacho
03/06/2025 16:52

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 17:00

Juntada de Petição
22/05/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
22/05/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
22/05/2025 16:53

Juntada de Petição
14/05/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:30

Juntada de Petição
13/05/2025 16:41

Decisão interlocutória
13/05/2025 16:41

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 13/05/2025 14:00. Refer. Evento 96
13/05/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 15:34

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PRECATORIA 1 - Evento 125 - Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - 07/05/2025 14:26:06
07/05/2025 14:26

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
15/04/2025 17:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 113
15/04/2025 17:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 112
15/04/2025 16:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 114
12/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 107
05/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 99
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 107
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 99
02/04/2025 19:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 112
02/04/2025 19:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 113
02/04/2025 19:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114
02/04/2025 18:45

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
02/04/2025 18:44

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
02/04/2025 18:43

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
26/03/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 108
26/03/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
26/03/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
25/03/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:50

Despacho
25/03/2025 16:02

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 11:14

Juntada de Petição
24/03/2025 17:44

Juntada de Certidão
24/03/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/03/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/03/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/03/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/03/2025 17:28

Audiência de Instrução e Julgamento adiada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 13/05/2025 14:00. Refer. Evento 52
24/03/2025 17:27

Decisão interlocutória
24/03/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 16:38

Juntada de Petição
24/03/2025 15:03

Juntada de Petição
24/03/2025 14:38

Juntada de Petição
19/03/2025 16:18

Juntada de Certidão
19/03/2025 15:48

Juntada de Petição
12/02/2025 16:23

Juntada de peças digitalizadas
11/02/2025 15:12

Juntada de Certidão
21/01/2025 04:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59
21/01/2025 04:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58
21/01/2025 03:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57
20/01/2025 15:23

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - CARTA PRECATORIA - CEMAN CRIMINAL Número: 50010374020254025001/ES
20/01/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55, 54, 53, 71, 70 e 69
20/01/2025 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
20/01/2025 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
20/01/2025 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
20/01/2025 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
20/01/2025 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
20/01/2025 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/01/2025 00:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
18/01/2025 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
17/01/2025 16:25

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
16/01/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 13:22

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARCELO ALVES RIBEIRO - EXCLUÍDA
16/01/2025 13:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADEMIR DOS SANTOS ROCHA - EXCLUÍDA
16/01/2025 13:18

Despacho
16/01/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 18:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57
15/01/2025 18:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58
15/01/2025 18:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59
15/01/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
15/01/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
15/01/2025 16:35

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
15/01/2025 16:17

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
15/01/2025 16:17

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
14/01/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:29

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 25/03/2025 14:00
14/01/2025 14:27

Decisão interlocutória
10/01/2025 16:15

Juntada de Certidão
25/11/2024 17:25

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45, 44 e 43
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
10/10/2024 22:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2024 19:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
28/07/2024 18:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
28/07/2024 18:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
23/07/2024 18:27

Juntada de Certidão
22/07/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/07/2024 12:58

Juntada de Petição
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/07/2024 15:57

Juntada de peças digitalizadas
10/07/2024 13:48

Expedição de ofício
10/07/2024 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
10/07/2024 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
10/07/2024 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
05/07/2024 17:35

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
05/07/2024 17:35

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
05/07/2024 17:34

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
05/07/2024 16:50

Juntada de Certidão
05/07/2024 16:04

Juntada de Certidão
05/07/2024 15:31

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROGERIO DE FARIA AMARAL - DENUNCIADO
05/07/2024 15:31

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RODRIGO DE FARIA AMARAL - DENUNCIADO
05/07/2024 15:31

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARTA DE FARIA AMARAL - DENUNCIADO
05/07/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 15:27

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5023867-93.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 20
01/07/2024 12:17

Recebida a denúncia
27/06/2024 16:34

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/06/2024 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/06/2024 17:57

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5038990-63.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3
13/06/2024 17:55

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5038987-11.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3
07/06/2024 19:32

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Número: 50389906320244025101
07/06/2024 19:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Número: 50389871120244025101
07/06/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
18/05/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/04/2024 17:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/04/2024 17:32

Despacho
17/04/2024 13:40

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/04/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 18:18

Despacho
02/04/2024 15:42

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 09:06

Distribuído por sorteio - Número: 50238679320224025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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