11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
04/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 124
03/09/2025 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
03/09/2025 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
03/09/2025 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
03/09/2025 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 124
03/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5009480-36.2023.4.02.5102/RJRELATOR: LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHOREQUERENTE: MARIA VALENTINA SILVA JESUS MONTEL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FABIO ELIEZER DE FREITAS OLIVEIRA (OAB RJ138008)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 123 - 01/09/2025 - Juntado(a)
02/09/2025 02:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 124
01/09/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/09/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/09/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/09/2025 20:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*54-37
01/09/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
29/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 116
28/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 116
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009480-36.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: MARIA VALENTINA SILVA JESUS MONTEL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FABIO ELIEZER DE FREITAS OLIVEIRA (OAB RJ138008) DESPACHO/DECISÃO A autora peticiona no Evento 111 (evento 111, PET1) manifestando sua renúncia ao valor excedente ao teto do Juizado Especial Federal. E, na oportunidade, requer a expedição do requisitório de pagamento.

Todavia, verifica-se que a procuração anexada no Evento 1 (evento 1, PROC9), não outorga poderes específicos ao advogado de renúncia ao valor excedente.

A previsão contida no §4º do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 c/c o artigo 4º da Resolução CJF 822/2023, tratam da opção de renúncia ao pagamento do crédito de valor excedente aos 60 salários-mínimos.

Portanto, reitere-se a intimação da parte autora, a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, acerca de seu eventual interesse em renunciar ao montante que excede o teto do JEF, caso opte pelo pagamento mediante expedição de RPV - Requisição de Pequeno Valor, ao invés de PRECATÓRIO.

Sendo a referida faculdade manifestada por seu advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.

Decorrido in albis, ou manifestando-se no sentido de não renunciar aos valores que excedem a 60 salários-mínimos, cadastre-se o PRECATÓRIO, no valor indicado no Evento 106 (evento 106, CERT1).

Havendo renúncia, cadastre-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Após, intimem-se as partes e o Ministério Público Federal para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Ressalto que o requisitório devido à parte autora ficará com bloqueio para recebimento dos valores por meio de alvará, tendo em vista a necessidade de recebimento através de sua genitora.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, no caso de Requisição de Pequeno Valor - RPV, a contar do efetivo envio ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), suspenda-se o feito até o efetivo pagamento.

Comprovado o pagamento, voltem os autos para expedição do alvará de pagamento.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
27/08/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
27/08/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
26/08/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:25

Determinada a intimação
26/08/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
25/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
22/08/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
22/08/2025 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
22/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:06

Determinada a intimação
21/08/2025 22:03

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 22:02

Juntada de Certidão
15/07/2025 12:40

Juntada de Petição
11/07/2025 12:14

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT07
04/07/2025 15:38

Remetidos os Autos - RJNIT07 -> RJNITSECONT
04/07/2025 15:38

Decisão interlocutória
03/07/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
07/05/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
29/04/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
06/02/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
30/01/2025 20:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/01/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 10:46

Determinada a intimação
20/01/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 17:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/01/2025 11:29

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJNIT07
17/01/2025 11:28

Transitado em Julgado - Data: 17/01/2025
17/01/2025 11:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78
17/01/2025 09:56

Juntada de Petição
02/01/2025 08:54

Juntada de Petição
13/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
23/11/2024 16:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
19/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 78
11/11/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
11/11/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
09/11/2024 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
09/11/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 17:16

Conhecido o recurso e provido
07/11/2024 18:36

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 16:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
04/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
09/09/2024 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
21/08/2024 11:45

Juntada de Petição
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
07/08/2024 17:15

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
30/07/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
17/07/2024 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
17/07/2024 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
16/07/2024 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
15/07/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/07/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 15:10

Julgado improcedente o pedido
02/05/2024 15:53

Conclusos para julgamento
21/03/2024 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
21/03/2024 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/03/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
15/03/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/03/2024 12:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/03/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/03/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/03/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 17:30

Juntada de Petição
08/03/2024 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
20/02/2024 13:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
13/12/2023 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
04/12/2023 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/11/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/11/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/11/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/11/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 14:58

Intimado em Secretaria
24/11/2023 14:57

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA VALENTINA SILVA JESUS MONTEL <br/> Data: 21/02/2024 às 10:40. <br/> Local: Consultório Dra. CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS - Av Boulevard 28 de Setembro, nº 62, sala 215, Vila Isabel., Rio
21/11/2023 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/11/2023 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/11/2023 17:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/11/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 07:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/10/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
26/09/2023 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/09/2023 10:56

Juntada de Petição
29/08/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
12/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13 e 14
10/08/2023 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/08/2023 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/08/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
02/08/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
02/08/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2023 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2023 16:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2023 16:40

Determinada a citação
02/08/2023 14:03

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2023 13:50

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANA CAROLINA MARIA DA SILVA LOMEU LEITE - NORMAL
02/08/2023 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/08/2023 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/08/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2023 17:50

Determinada a intimação
01/08/2023 14:55

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2023 12:04

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/08/2023 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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