05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
28/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
27/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041301-95.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: BAYER INTELLECTUAL PROPERTY GMBHADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) DESPACHO/DECISÃO Evento 50- Trata-se de embargos de declaração opostos contra alegada omissão na decisão proferida no Evento 45, requerendo seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de sanar o vício apontado.

Assevera que há omissão na decisão embargada, pois, "ao deferir a produção de prova pericial, deixou de observar os seguintes pontos: .

A BAYER requereu (eventos 9, 20, 29 e 42) a homologação do reconhecimento da procedência da demanda (art. 487, III, a, do CPC), ou seja, o deferimento do pedido do INPI (evento 8) para que “sejam julgados todos os pedidos autorais nos exatos termos do anexo parecer técnica”; e .

A BAYER requereu a produção de prova pericial de forma subsidiária, isto é, na eventualidade desse juízo optar por não homologar o reconhecimento da procedência da demanda."; e que, caso se mantenha o entendimento pela necessidade de produção de prova pericial, deve ocorrer "ajuste na decisão embargada: delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e das questões de direito relevantes para a decisão de mérito, como exigido pelo art. 357, II e IV, do CPC" e a fim de, conforme precedente doutrinário, "afastar o trabalho inútil das partes em provar fatos que não são controvertidos nos autos e sinalizar as questões essenciais para a prolação da decisão de mérito evitando que as partes percam tempo e energia com discussões jurídicas desnecessárias".

O INPI e a ABIFINA se pronunciam nos Eventos 53, 64 e 67, requerendo a rejeição dos embargos de declaração em tela.

Relatei.

Decido.

Para sanar a omissão apontada pela Embargante, cumpre ressaltar que não há como ser julgado extinto o presente processo com base no art. 487, III, a, do CPC, pois o INPI não reconheceu a procedência do pedido formulado na ação, como claramente expõe a Autarquia nas peças dos Eventos 19, 28 e 67.

Acrescente-se que, no item 1 da decisão do Evento 45, foi deferida "a realização da prova pericial requerida pela parte autora" no item 2 do Evento 42 nos seguintes termos: "• A produção de prova pericial para confirmar que, como reconhecido pelo INPI (evento 08), a invenção do pedido de patente PI0510005-4 apresente atividade inventiva frente ao documento US6133251 (D1), sozinho ou em combinação com o artigo Drugs of Today, v. 35 (Suppl.

C), p. 105-113 (D2)".

Ademais, vale atentar para o bem observado pelo INPI no Evento 19, no seguinte sentido: "Apesar de sugerido pelo parecer técnico do INPI, não é possível alterar o quadro reivindicatório de um pedido de patente em sede judicial, pois, segundo o artigo 41 da LPI, é justamente o teor das reivindicações que identifica o pedido de patente estabelecendo seus limites.

Vejamos: Art. 41.

A extensão da proteção conferida pela patente será determinada pelo teor das reivindicações, interpretado com base no relatório descritivo e nos desenhos.

Assim, caso o judiciário analise um outro quadro reivindicatório estará analisando um pedido de patente diverso daquele que foi pleiteado administrativamente, invadindo a seara de atribuição do próprio INPI, em evidente afronta ao pedido de separação de poderes. (...) Contudo, o cerne da controvérsia é saber se o judiciário pode conceder um pedido de patente sem prévia análise do INPI, pois com alteração da reivindicação, há uma substancial alteração da patente, pois, segundo o artigo 41 da LPI, o que delimita a patente é seu quadro reivindicatório. Observa-se, portanto, que é evidente a falta de interesse de agir diante da ausência de requerimento administrativo, pois a patente pleiteada em Juízo é diversa da pleiteada administrativamente, pois o que define a extensão da patente é seu quadro reivindicatório, consoante estabelece o artigo 41 da LPI. (...) No caso em apreço, não há pretensão resistida, pois a parte autora não formulou o requerimento administrativo prévio com a reivindicação específica da patente que faz neste momento.

Falta-lhe o interesse de agir na modalidade interesse-necessidade.

Veja-se que não se trata de exigir o esgotamento das vias administrativas, o que poderia configurar ofensa ao livre e amplo acesso à justiça.

Trata-se, isto sim, de permitir o exercício primário da atividade-fim do INPI: a análise dos requerimentos e a concessão da patente, permitindo que terceiros tragam subsídios e participem do processo de constituição do privilégio, o qual tem eficácia erga-omnes.

A lesão ou a ameaça de lesão a direito devem existir concretamente.

Neste caso, não houve nem sequer o requerimento administrativo, o que torna prematura qualquer manifestação do Poder Judiciário sobre o mérito da causa.

O juízo não pode substituir-se ao administrador, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes (Constituição da República, artigo 2º).

De outro lado, a dispensa do prévio requerimento implicaria a negativa de vigência ao artigo 17 do CPC/2015, segundo o qual o ingresso em Juízo pressupõe a existência de litígio, de pretensão resistida.

A jurisprudência sobre o assunto está pacificada." Por oportuno, cumpre atentar também para o seguinte pronunciamento do Egrégio TRF da 2a.

Região, perfeitamente ajustável ao caso em tela e que igualmente adoto como razões de decidir: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

PEDIDO DE PATENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DEFINIR O QUADRO REIVINDICATÓRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO INTERESSADO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação interposta pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para condenar a autarquia à concessão de patente.

O INPI sustenta a impossibilidade de o Poder Judiciário definir ou a própria autarquia apresentar, em substituição ao requerente, o quadro reivindicatório do pedido de patente.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em definir se o Poder Judiciário pode, ao julgar procedente o pedido de concessão de patente, elaborar ou modificar o quadro reivindicatório originalmente apresentado pelo requerente ao INPI.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O pedido de patente deve ser avaliado com base nas reivindicações apresentadas pelo próprio interessado, não cabendo ao INPI ou ao Poder Judiciário modificá-las ou elaborar um novo quadro reivindicatório.4.

A modificação do quadro reivindicatório pelo Juízo de Primeiro Grau impossibilita a atuação administrativa do INPI na formulação de exigências necessárias à correta concessão da patente, violando o devido processo administrativo.5.

A eliminação da etapa de cromatografia, não prevista no pedido inicial, não foi avaliada pelo INPI quanto à sua atividade inventiva, o que configura a criação de uma patente distinta daquela originalmente pleiteada, em afronta ao princípio da legalidade administrativa.6.

O quadro reivindicatório apresentado pela parte autora e indeferido pelo INPI não é idêntico ao elaborado pelo juízo sentenciante, afastando-se, assim, o interesse de agir da parte recorrida, que nunca submeteu tal quadro à análise da autarquia.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

Recurso provido.

Pedido inicial julgado improcedente.Teses de julgamento:O Poder Judiciário não pode modificar ou elaborar o quadro reivindicatório de pedido de patente em substituição ao requerente, sob pena de inviabilizar a atuação administrativa do INPI.Cabe ao interessado apresentar um novo quadro reivindicatório ao INPI, esclarecendo os demais componentes da Carta-Patente, assegurando à autarquia o exercício de sua função administrativa.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), arts. 19, 21 e 35.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação do INPI, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.(TRF2, Apelação Cível, 5046129-08.2020.4.02.5101, 1ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel.

Des.

Fed.

MACARIO RAMOS JUDICE NETO, julgado em 12/02/2025, DJe 17/03/2025 18:06:36) Assim, diante da existência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015 e da tempestividade do recurso, conheço dos presentes embargos de declaração e julgo procedentes em parte os mesmos, para que passe a constar da decisão do Evento 45 o acima exposto, mantido o ato decisório inalterado nos demais pontos.

Intimem-se.

Providencie o INPI a juntada dos quesitos mencionados no Evento 55, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem conclusos.
26/08/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 13:47

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
10/06/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
06/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
29/04/2025 19:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
23/04/2025 19:08

Juntada de Petição
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
07/04/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025 15:41

Determinada a intimação
01/04/2025 12:14

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 12:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALESSANDRO KAPPEL JORDAO - EXCLUÍDA
01/04/2025 12:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - 01/04/2025 12:07:37)
31/03/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
12/03/2025 17:09

Juntada de Petição
11/03/2025 18:24

Juntada de Petição
10/03/2025 14:50

Juntada de Petição
19/02/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
03/02/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 15:58

Decisão interlocutória
24/10/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
07/09/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
03/09/2024 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
03/09/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
20/08/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 09:47

Decisão interlocutória
12/06/2024 16:59

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
03/06/2024 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/05/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2024 14:40

Despacho
15/04/2024 10:58

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 15:20

Juntada de Petição
05/04/2024 10:35

Juntada de Petição
05/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/03/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/12/2023 17:26

Despacho
17/10/2023 09:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Despacho - 17/10/2023 09:03:37)
17/10/2023 09:01

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2023 20:05

Juntada de Petição
15/08/2023 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/07/2023 16:57

Juntada de Petição
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/06/2023 18:53

Juntada de Petição
22/06/2023 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2023 17:12

Convertido o Julgamento em Diligência
26/01/2023 08:10

Conclusos para julgamento
26/01/2023 08:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Conclusos para decisão/despacho - 25/01/2023 14:31:37)
09/08/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
04/08/2022 18:02

Juntada de Petição
21/07/2022 15:14

Juntada de Petição
25/06/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/06/2022 17:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/06/2022 17:35

Determinada a citação
15/06/2022 15:22

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2022 15:10

Juntada de Certidão
14/06/2022 13:01

Juntada de Petição
01/06/2022 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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