08/09/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
01/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
29/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5016449-36.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: DAYSE BRAGA SOARES (AUTOR)ADVOGADO(A): CRISTIANE TEIXEIRA DA SILVA (OAB RJ141497)ADVOGADO(A): TATIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RJ156866) TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE PESSOA IDOSA RESIDENTE NO EXTERIOR - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.327.491 (TEMA 1.174), NO SENTIDO DE QUE "É INCONSTITUCIONAL A SUJEIÇÃO, NA FORMA DO ART. 7º DA LEI Nº 9.779/99, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 13.315/16, DOS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO PAGOS, CREDITADOS, ENTREGUES, EMPREGADOS OU REMETIDOS A RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE À ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO)" - EQUALIZAÇÃO ENTRE RESIDENTES NO PAÍS E NO EXTERIOR - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para REFORMAR a sentença proferida pelo juízo de origem, a fim de determinar que a União observe a declaração de inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, reconhecida pelo STF, de modo a aplicar aos proventos da parte autora a mesma legislação aplicável aos residentes no País e, assim, recalcular o imposto de renda incidente, ou aplicar a norma de isenção, bem como restituir as diferenças ou a integralidade no caso de o valor mensal dos proventos estar abaixo da faixa de isenção, observada a prescrição quinquenal.

Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos unicamente pela Selic, que engloba juros e correção monetária.

Sem condenação em custas e honorários, por ser recorrente vencedora, ainda que em parte.

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.
28/08/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 11:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/08/2025 18:12

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
26/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
25/08/2025 02:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2025 Data da sessão: 27/08/2025 14:00
22/08/2025 14:44

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2025
19/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
08/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
07/08/2025 21:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
07/08/2025 21:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 27/08/2025 14:00 Sequencial: 23
07/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
06/08/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:44

Retirado de pauta
04/08/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/08/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
28/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
25/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
24/07/2025 19:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/07/2025 19:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 23
24/07/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
17/02/2025 15:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 17/02/2025 15:25:24)
05/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/12/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/11/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
04/11/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
10/10/2024 22:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/10/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/10/2024 11:34

Julgado improcedente o pedido
24/09/2024 16:13

Conclusos para julgamento
09/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
07/08/2024 17:37

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
27/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/06/2024 12:34

Juntada de Petição
17/06/2024 15:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/05/2024 13:19

Juntada de Petição
10/05/2024 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/04/2024 15:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/04/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2024 13:09

Determinada a intimação
09/04/2024 12:19

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2024 21:21

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOJE04S para RJRIOJE02S)
08/04/2024 17:16

Despacho
08/04/2024 16:36

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5024777-18.2025.4.02.5101

Conselho Regional dos Representantes Com...

Massa Falida da Imex Center Farma LTDA

Advogado: Andre Pereira de Assis

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/03/2025 13:41

Exibir Processo

Processo nº 5024777-18.2025.4.02.5101

Conselho Regional dos Representantes Com...

Massa Falida da Imex Center Farma LTDA

Advogado: Bruno Moura de Souza Leao

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/05/2025 19:02

Exibir Processo

Processo nº 5003424-71.2025.4.02.5116

Marilene Figueiredo da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5057696-94.2024.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

David Alessandro dos Santos Monteiro

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/09/2025 11:51

Exibir Processo

Processo nº 5003416-94.2025.4.02.5116

Cristiano Assis da Silva Moita

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Caique Vinicius Castro Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo