12/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
11/09/2025 12:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48
10/09/2025 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
09/09/2025 14:14

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
28/08/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
28/08/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
20/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
20/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006782-75.2024.4.02.5117/RJIMPETRANTE: VALDEA GUIMARAES GANDRAADVOGADO(A): VIVIANE FRANCA DE SOUZA (OAB RJ174706)SENTENÇAIsto posto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e ACOLHO O PEDIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA e determinar que a autoridade coatora implemente a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência em favor da impetrante, conforme reconhecido no acórdão nº 12ª JR/5997/2021, proferido pela 12ª Junta de Recursos do CPRS, nos autos do processo nº 44233.323239/2020-49 .

DEFIRO A LIMINAR requerida, para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 dias, implemente a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência em favor da impetrante, conforme reconhecido no acórdão nº 12ª JR/5997/2021, proferido pela 12ª Junta de Recursos do CPRS, nos autos do processo nº 44233.323239/2020-49 .

No mesmo prazo, deverá informar ao impetrante o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Sem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida e ao conteúdo dos verbetes nº 105 da Súmula do E.

STJ, e 512 da Súmula do E.

STF.

Esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
19/08/2025 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 20:47

Concedida a Segurança
19/08/2025 08:57

Juntada de peças digitalizadas
02/04/2025 17:46

Conclusos para julgamento
07/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
28/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
26/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
17/02/2025 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/02/2025 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/02/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/02/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 17:10

Determinada a intimação
14/02/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/02/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/02/2025 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/02/2025 02:01

Juntada de Petição
04/02/2025 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/02/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
03/02/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:52

Determinada a intimação
03/02/2025 14:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
28/01/2025 19:47

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
27/01/2025 14:02

Juntada de Petição
05/12/2024 00:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/12/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 12:23

Determinada a intimação
25/11/2024 06:40

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/10/2024 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
13/10/2024 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/10/2024 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 12:11

Determinada a intimação
07/10/2024 11:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
05/09/2024 13:20

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 01:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/09/2024 23:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/09/2024 22:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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