16/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/08/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
25/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000163-16.2025.4.02.5111/RJAUTOR: SERGIO ROBERTO DE MOURA PIMENTAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a: (i) revisar a aposentadoria da parte autora (NB: 169.147.257-0, DIB 23/12/2014), enquadrando como tempo especial o intervalo de 18/12/2001 a 23/12/2014 (BRASFELS), na forma da fundamentação, a partir da DIB 23/12/2014. (ii) pagar os valores atrasados entre a DIB (23/12/2014) e a DIP da revisão ora determinada, respeitada a prescrição quinquenal e compensadas eventuais quantias recebidas a título de benefícios por lei inacumuláveis, com correção monetária e juros, a contar da citação, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem prejuízo da disposição contida no art. 3º da EC n. 113/2021, a partir de 09/12/2021.

Considerando que se trata de pedido revisional e que o autor vem fruindo de cobertura previdenciária há anos, não razão para reconhecer perigo na demora, devendo o cumprimento da obrigação de fazer aguardar o trânsito em julgado.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.
21/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 15:56

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 15:21

Juntada de Petição
09/05/2025 14:42

Conclusos para julgamento
09/05/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 18
05/05/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/05/2025 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/04/2025 21:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/04/2025 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/04/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/04/2025 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
21/03/2025 17:21

Juntada de Petição
06/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/02/2025 14:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 14:50

Determinada a citação
24/02/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/02/2025 06:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/02/2025 23:10

Juntada de Petição
10/02/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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