11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
03/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018635-12.2022.4.02.5001/ES AUTOR: LUCIO MARIO BORSOI DE AMORIMADVOGADO(A): GERALDO BENICIO (OAB ES018446) DESPACHO/DECISÃO Em 13/12/2024, 01 (um) dos recursos vinculados ao Tema GRC/TRF2 n. 16, encaminhados pela Eg.

Vice-Presidência do TRF da 2ª Região ao Superior Tribunal de Justiça como representativos de controvérsia, foi afetado, sob o número REsp nº 2.116.343/RJ, juntamente com outros recursos de outro Regional, ao tema repetitivo n. 1090 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos.

Foi firmada a tese no seguinte sentido: Tema repetitivo nº 1090: Questão submetida a julgamento (STJ): “1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).” Tese Firmada I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido.

II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.

III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.

Dessa forma, determino o regular prosseguimento do feito.

Intimem-se as partes para ciência. Prazo de 10 dias.

Não havendo requerimento fundamentado de provas, retornem os autos conclusos para sentença.
01/09/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
01/09/2025 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
01/09/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 08:48

Determinada a intimação
29/08/2025 17:34

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 17:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
21/02/2024 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
21/02/2024 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/02/2024 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 19:55

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
25/10/2023 16:24

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
20/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
18/09/2023 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
06/09/2023 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
06/09/2023 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/08/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2023 14:59

Juntada de Petição
24/08/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/05/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
18/05/2023 17:07

Convertido o Julgamento em Diligência
22/11/2022 11:06

Conclusos para julgamento
19/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
05/10/2022 09:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
30/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/09/2022 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2022 14:33

Decisão interlocutória
13/09/2022 16:00

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2022 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/08/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
16/08/2022 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2022 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/08/2022 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/07/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
24/06/2022 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/06/2022 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/06/2022 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
23/06/2022 17:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2022 17:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2022 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2022 17:30

Não Concedida a Medida Liminar
22/06/2022 12:39

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2022 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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