11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/09/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047809-32.2023.4.02.5001/ES AUTOR: ESMERALDO VENANCIO DA SILVA FILHOADVOGADO(A): APARECIDA INGRACIO DA SILVA BELTRÃO (OAB PR026214) DESPACHO/DECISÃO Em 13/12/2024, 01 (um) dos recursos vinculados ao Tema GRC/TRF2 n. 16, encaminhados pela Eg.

Vice-Presidência do TRF da 2ª Região ao Superior Tribunal de Justiça como representativos de controvérsia, foi afetado, sob o número REsp nº 2.116.343/RJ, juntamente com outros recursos de outro Regional, ao tema repetitivo n. 1090 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos.

Foi firmada a tese no seguinte sentido: Tema repetitivo nº 1090: Questão submetida a julgamento (STJ): “1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).” Tese Firmada I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido.

II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.

III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.

Dessa forma, determino o regular prosseguimento do feito.

Intimem-se as partes para ciência. Prazo de 10 dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão saneadora.
01/09/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 08:48

Determinada a intimação
29/08/2025 17:27

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 17:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
30/04/2024 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
16/04/2024 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/04/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 14:29

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
14/03/2024 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/02/2024 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/02/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/02/2024 08:26

Juntada de Petição
22/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
16/01/2024 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/01/2024 07:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/01/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
12/01/2024 14:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/01/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 14:26

Determinada a citação
11/01/2024 15:22

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2023 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5086394-76.2025.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Malt Comercio de Bebidas e Generos Alime...

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5039244-79.2023.4.02.5001

Luciano Brasil Di Giorgio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005805-88.2025.4.02.5104

Rita de Cassia dos Santos Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thiago da Fonseca Canuto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5086404-23.2025.4.02.5101

Associacao As Teatrais

Delegado da Receita Federal do Brasil No...

Advogado: Vivian Casanova de Carvalho Eskenazi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5086419-89.2025.4.02.5101

Walace Guerhardt Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luiz Claudio Lima de Mattos Cardoso

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo