16/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5014898-92.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE: VERA FERREIRA PAIXAO DE ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): GIULIANO DOS SANTOS BRITO (OAB RJ203329) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana.

O juízo sentenciante deixou de reconhecer o cômputo dos períodos registrados na CTPS nº 32.791, Série 451, sob o fundamento de que o documento não apresentava os requisitos mínimos de identificação de sua titularidade, além de encontrar-se em estado deteriorado.

A recorrente sustenta que, embora a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) não goze de presunção absoluta de veracidade, não competiria ao juízo singular apontar, de forma unilateral, supostos vícios técnicos quanto à regularidade do documento apresentado, pleiteando, assim, a produção de prova pericial.

Sem contrarrazões. É o relatório.

Decido.

A controvérsia cinge-se à validade da CTPS nº 32.791, Série 451, apresentada como suposta prova para fins de comprovação de tempo de serviço não computado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Colho da sentença a seguinte fundamentação: (...) É o necessário.

Passo a decidir.

Como causa de pedir, salientou a parte autora que o réu não computou os períodos: - de 03/06/1976 a 08/06/1976, de 14/02/1977 a 01/07/1977, de 01/11/1977 a 21/03/1978 e de 22/01/1982 a 01/04/1982, inscritos na CTPS nº 32791, Serie 451; - de 10/02/1987 a 13/04/1987, laborado em M.B.H.

INDUSTRIA ELETRONICA LTDA; - de 01/07/2022 a 30/11/2022, referentes a contribuições vertidas na condição de segurada facultativa.

Inicialmente verifico em fls. 28/43 do anexo “PROCADM7”, integrante do evento 7, que a CTPS nº 32791, Serie 451, não possui foto, não informa a data de emissão, apresenta anotações borradas e folhas soltas, estando o referido documento muito deteriorado, não possuindo requisitos mínimos de identificação do seu portador.

Assim sendo, não logrou êxito a parte autora em comprovar os vínculos empregatícios supostamente mantidos nos períodos de 03/06/1976 a 08/06/1976, de 14/02/1977 a 01/07/1977, de 01/11/1977 a 21/03/1978 e de 22/01/1982 a 01/04/1982, sendo certo que, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. (...) A súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais aduz o seguinte: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Compulsando os autos, nota-se que a referida CTPS fora apresentada da seguinte forma (evento 7 - PROCADM7 - fls. 23-42): A recorrente defende a necessidade de perícia técnica para validar o documento.

Contudo, o pedido não procede.

A perícia grafotécnica destina-se a apurar a autenticidade de assinaturas ou a existência de adulterações e rasuras em um documento que, em sua forma, seria válido.

No caso, o problema não é uma suspeita de falsificação que a perícia pudesse sanar, mas a ausência de requisitos formais mínimos que conferem fé pública ao documento.

A ausência de fotografia do titular, a falta da data de emissão e o estado de conservação precário, com páginas soltas e anotações ilegíveis, constituem defeitos formais graves.

Tais defeitos retiram do documento a presunção de veracidade mencionada, pois impedem a identificação segura de seu portador e a verificação da regularidade cronológica dos registros.

Incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, apresentar prova do fato constitutivo de seu direito.

A apresentação de uma CTPS sem condições mínimas de legibilidade e identificação não satisfaz esse ônus.

O documento, nas condições apresentadas, não se qualifica como início de prova material suficiente para autorizar a produção de outras provas, como a justificação administrativa, para os períodos em questão.

A ausência desta documentação com os requisitos legais não deve conduzir à improcedência do pedido, mas sim à extinção do processo sem resolução do mérito, permitindo ao segurado a possibilidade de ajuizar nova ação quando estiver munido da documentação necessária.

Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC.

Ante o exposto, nos termos do art. 2º da Resolução CJF 347/2015, declaro a nulidade da sentença e extingo o processo se resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC).

Recurso prejudicado.

Não há condenação em honorários de advogado.

Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
21/08/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 16:05

Conhecido o recurso e não provido
28/07/2025 19:52

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 23:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
07/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/10/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
11/10/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/10/2024 13:16

Determinada a intimação
10/10/2024 21:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 23:03

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
19/09/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/09/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/09/2024 15:38

Julgado improcedente o pedido
07/08/2024 17:27

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
08/04/2024 12:05

Conclusos para julgamento
26/01/2024 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/01/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/01/2024 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 11:05

Determinada a intimação
08/01/2024 15:25

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2023 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
29/11/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 13:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2023 13:24

Não Concedida a tutela provisória
24/11/2023 17:11

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5062622-55.2023.4.02.5101

Valmir Barzan

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5086522-96.2025.4.02.5101

Tania de Albuquerque Neves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002201-10.2025.4.02.5108

Ministerio Publico Federal

Jose Luis Silva Pereira

Advogado: Geraldo da Silva Alves Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5086521-14.2025.4.02.5101

Luiza Martins Mendes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Fernando de Souza Couto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006554-66.2025.4.02.5117

Mirian Calixto da Silva Julio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Simone Mello Erthal Cheble

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo