12/09/2025 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 91
10/09/2025 15:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/09/2025 17:15

Juntada de Petição
03/09/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
03/09/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
03/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 90
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 90
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075449-35.2022.4.02.5101/RJAUTOR: LIDUINA HOSANA RODRIGUES VIDALADVOGADO(A): QUEZIA CRISTINA SANTOS DE JESUS (OAB RJ232613)ADVOGADO(A): MARCIA MACIEL EREMITES DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ232493)RÉU: VICENTINAADVOGADO(A): EDIL LOPES DA SILVA (OAB RJ133829)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a CESSAR a pensão por morte deferida à segunda ré VICENTINA MARIA DO NASCIMENTO , INTEGRALIZANDO a pensão à parte autora bem como a PAGAR os valores devidos desde a data do óbito do instituidor, nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja cessado o benefício da segunda ré e integralizada a pensão da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, devendo comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar as prestações vencidas desde 15/02/2021.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

Intime-se o MPF.

P.R.I.
01/09/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício
01/09/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 11:29

Julgado procedente o pedido
25/08/2025 18:25

Conclusos para julgamento
25/08/2025 12:41

Juntada de Certidão
25/08/2025 12:06

Juntado(a)
07/08/2025 15:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 80
22/07/2025 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80
16/07/2025 18:28

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/06/2025 14:20

Despacho
12/06/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 01:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74
21/05/2025 15:19

Juntada de Certidão
29/04/2025 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74
29/04/2025 11:46

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/03/2025 15:39

Despacho
21/01/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
12/10/2024 12:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69
01/10/2024 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69
27/09/2024 10:34

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/09/2024 17:00

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 16:16

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
16/05/2024 16:20

Conclusos para julgamento
30/04/2024 15:24

Juntada de Certidão
27/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
26/04/2024 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
08/04/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 11:30

Determinada a intimação
08/04/2024 11:23

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2024 11:22

Juntada de peças digitalizadas
13/03/2024 14:22

Despacho
07/12/2023 17:58

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2023 10:46

Juntada de peças digitalizadas
19/08/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/08/2023 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
19/07/2023 15:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/07/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 15:17

Determinada a intimação
19/07/2023 14:39

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2023 14:39

Juntada de Certidão
13/07/2023 12:24

Despacho
13/07/2023 11:17

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2023 11:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/05/2023 18:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
17/05/2023 16:43

Determinada a intimação
17/05/2023 16:30

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2023 16:30

Juntada de peças digitalizadas
10/05/2023 16:55

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
11/04/2023 14:00

Despacho
11/04/2023 12:54

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2023 12:53

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 11/04/2023 13:30. Refer. Evento 19
11/04/2023 12:30

Juntada de peças digitalizadas
10/04/2023 22:51

Juntada de Petição
10/04/2023 21:13

Juntada de Petição
10/04/2023 15:30

Juntada de Petição
10/04/2023 11:15

Juntada de Petição
18/03/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 24
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24
08/03/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
06/03/2023 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/03/2023 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 10:04

Determinada a intimação
03/03/2023 15:35

Conclusos para decisão/despacho
03/03/2023 15:35

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 11/04/2023 13:30
07/02/2023 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/02/2023 00:00

Juntada de Petição - VICENTINA (RJ133829 - EDIL LOPES DA SILVA)
21/12/2022 14:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
01/12/2022 16:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
26/11/2022 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
19/11/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/11/2022 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
09/11/2022 19:04

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/11/2022 17:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/10/2022 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/10/2022 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/10/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2022 15:14

Determinada a intimação
20/10/2022 14:26

Juntado(a)
20/10/2022 12:06

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2022 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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