TRF2 - 5008777-37.2025.4.02.5102

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5008777-37.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: DANIEL RIBEIRO FERNANDESADVOGADO(A): BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF056145) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por a UNIVERSIDAD DE AQUINO BOLÍVIA - UDABOL, instituição estrangeira de ensino superior contra ato proferido pelo REITOR - UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - NITERÓI, postulando  a abertura do processo administrativo de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, nos termos da Resolução no 01/2022 do CNE que PROMOVA a tramitação do aludido no prazo legal, mediante parecer favorável ou desfavorável, segundo a Resolução no 01/2022 do CNE e ainda, em havendo parecer favorável, PROCEDA com a entrega do apostilamento segundo a Resolução no 01/2022 do CNE, sob pena de multa; Alega que é formado em medicina  pela UNIVERSIDAD CRISTIANA DE BOLIVIA - UCEBOL,  sendo diplomado em 21 de maio de 2019(Documento do Ev. 1 OUT6).

Relata que para  revalidar seu diploma de medicina é necessário que seja aberto procedimento revalidatório por uma universidade pública brasileira que seja regularmente credenciada e mantida pelo Poder Público e tenha curso reconhecido do mesmo nível e área, ou equivalente, ao curso objeto do diploma a ser revalidado, conforme Art. 1º, § 1º da Portaria nº 1.151, de 19 de junho de 2023 e que para a abertura do procedimento revalidatório, o uso da Plataforma Carolina Bori é obrigatório, conforme o art. 3ª da Portaria nº 1.151, de 19 de junho de 2023.

Ressalta que a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE cumpre todos os requisitos e encontra-se cadastrada na Plataforma Carolina Bori,  conforme se verifica no site (https://plataformacarolinabori.mec.gov.br/consulta-publica/adesao/consulta), inclusive constando MEDICINA como curso disponível para revalidação, entretanto,  a  UNIVERSIDADE não está realizando o processo de inscrição por meio desta plataforma, assim a fim de  viabilizar a inscrição, é imprescindível obter uma ordem judicial que autorize o acesso e participação na plataforma.

Argumenta que ao não realizar o processo de inscrição por meio da referida plataforma, a autoridade coatora, descumpre as normas previstas na Portaria Normativa 1.151 de 19 de junho de 2023 do Ministério da Educação.

Relato o necessário.

Decido.

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 CPC.

A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança  exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado, nos termos do art.7º, III, da Lei nº 12.016/09: “Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” Pois bem, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada, sendo prudente que eventual ordem, neste caso, seja proferida em sentença, caso o alegado direito subjetivo do impetrante reste evidente após a apresentação das informações.

Logo, neste momento processual, considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro probabilidade jurídica suficiente para deferir a medida pleiteada.

Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a resposta da autoridade coatora.  Outrossim, pela própria natureza célere do mandado de segurança, não se vislumbra circunstância que indique que a solução da lide possa se protrair demasiadamente no tempo, não havendo justificativa para o sacrifício do contraditório.

O pleito do impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, caso, ao final, reconheça-se a procedência da tese expendida na inicial.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, em dez dias, nos moldes do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009.

Intime-se a UFF para ciência do feito, facultado seu ingresso na lide, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Ouça-se o MPF.

Por fim, voltem-me conclusos para sentença.    

Processo 5008777-37.2025.4.02.5102 distribuido para 6ª Vara Federal de Niterói na data de 26/08/2025.