16/09/2025 16:30

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
11/09/2025 15:33

Despacho
09/09/2025 19:01

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/09/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003779-93.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: LORRANA APARECIDA GOMES ROSAADVOGADO(A): VANESSA COSTA SANTOS GALVAO (OAB RJ214029) ATO ORDINATÓRIO Processo com vista à parte autora para ciência da contestação.

Prazo: 15 dias úteis.
02/09/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
01/09/2025 19:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003779-93.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: LORRANA APARECIDA GOMES ROSAADVOGADO(A): VANESSA COSTA SANTOS GALVAO (OAB RJ214029) DESPACHO/DECISÃO De início, cabe registrar que a presente ação foi redistribuída a este Juízo por auxílio de equalização.

Trata-se de ação intentada pelo Procedimento do Juizado especial Cível.

Ante a certidão retro, verifico inexistente a hipótese de prevenção acusada.

Anote a Secretaria.

Defiro a gratuidade de justiça requerida. DA TUTELA DE URGÊNCIA Requer a parte autora a concessão de tutela provisória (art. 294, CPC), com vistas à obtenção do benefício assitencial à pessoa com deficiência.

No caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória para obtenção de convencimento acerca das alegações (eventual realização de verificação socioeconômica), além da necessidade de se preservar o princípio da ampla defesa, eis que em diversos casos presenciados por este Magistrado a ré trouxe informações e documentos e que não haviam sido mencionados pelos requerentes. É que o ato administrativo de indeferimento de benefício emanado pela autarquia previdenciária goza de presunção de legitimidade, a qual não foi desconstituída pelos elementos até então trazidos aos autos.

Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se o réu para, no prazo de 30 dias úteis, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes.

Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora, por 15 dias úteis, retornando-me conclusos, por derradeiro.
28/08/2025 12:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 12:34

Não Concedida a tutela provisória
28/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003779-93.2025.4.02.5112 distribuido para 2ª Vara Federal de Nova Friburgo na data de 26/08/2025.
27/08/2025 16:15

Juntada de Certidão
27/08/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 21:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2025 18:17

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJNFR02S)
26/08/2025 18:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2025 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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