18/09/2025 14:25

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P14795086915 - sadi bonatto)
08/09/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
03/09/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 8
01/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
29/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002824-80.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: ROBSON WILIAN SIMIADVOGADO(A): LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA PACHECO (OAB RJ197425)AUTOR: DEBORA DE FATIMA PEZENTE SIMIADVOGADO(A): LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA PACHECO (OAB RJ197425) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça.

Análise de pedido de tutela A concessão da tutela de urgência pressupõe, de um lado, a probabilidade do direito alegado, e de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC c/c art. 4º da Lei n. 10.259/01).

No caso concreto, para a análise da plausibilidade do direito torna-se imprescindível a obtenção de informações junto à parte ré, a fim de que se obtenha um quadro mais detalhado de toda a situação, provendo-se, dessa forma, a melhor solução para o caso. Embora a parte autora alegue que buscou alternativas de negociação junto à instituição financeira, com negativa da ré em aceitar a proposta, tal circunstância, por si só, não autoriza o deferimento da medida extrema pleiteada.

A consolidação da propriedade e o subsequente leilão são consequências previstas em lei para a hipótese de inadimplemento contratual, não havendo, neste momento processual, elementos concretos que evidenciem ilegalidade manifesta ou abuso de direito por parte da credora.

Cumpre registrar que a jurisprudência pátria é firme no sentido de que, uma vez consolidada a propriedade em nome da credora fiduciária, não subsiste direito subjetivo à suspensão do leilão por mero inconformismo do devedor, exigindo-se, para tanto, demonstração inequívoca de vício formal no procedimento ou de outra causa apta a infirmar a regularidade do ato.

Assim, ausente a probabilidade do direito invocado e não sendo possível aferir, de plano, a existência de vícios no procedimento de execução extrajudicial da garantia, não se mostra adequado o deferimento da tutela de urgência, que importaria em ingerência judicial prematura sobre atos amparados em previsão legal.

Desta forma, somente, após a contestação, o Juízo terá mais subsídios para formação de seu convencimento.

Sendo assim, indefiro por ora a concessão da medida liminar vindicada, sem prejuízo de sua posterior reanálise.

Cite-se a ré para apresentar resposta (art. 335 do CPC) no prazo legal e trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como especificar justificadamente as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (art. 336 do CPC).

Deverá, ainda, esclarecer se pretende a audiência de conciliação. Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC, e para especificar justificadamente as provas que pretende produzir.

Transcorrido o prazo acima, venham os autos conclusos
28/08/2025 17:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 17:56

Não Concedida a tutela provisória
28/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5002824-80.2025.4.02.5106 distribuido para 1ª Vara Federal de Petrópolis na data de 26/08/2025.
26/08/2025 17:04

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
26/08/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 16:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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