13/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
06/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
29/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
28/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005726-23.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE: ANDRE LUIZ BUSCH VIEIRAADVOGADO(A): THIAGO RIGUETTE COSTA (OAB RJ210986)ADVOGADO(A): ELIENE RIGUETTI GUERRA (OAB RJ112104) DESPACHO/DECISÃO Evento 95: DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor de ELIENE RIGUETTI GUERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.332.573-0001-73, no percentual de 30% (trinta por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento 95 (evento 95, CONHON2).

Tendo em vista a apresentação dos cálculos pelo INSS no Evento 94 e a concordância da parte autora manifestada no Evento 95, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) srá(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
26/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:32

Decisão interlocutória
25/08/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 16:21

Juntada de Petição
09/06/2025 08:10

Juntada de Petição
28/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
29/04/2025 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
15/04/2025 08:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
31/03/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:26

Determinada a intimação
31/03/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 13:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/03/2025 13:50

Transitado em Julgado - Data: 18/02/2025
22/02/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
22/02/2025 15:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/02/2025 15:09

Juntada de Petição
18/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77
23/01/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/01/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:32

Julgado procedente em parte o pedido
23/01/2025 12:07

Juntado(a)
07/01/2025 15:50

Conclusos para julgamento
07/08/2024 16:13

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
09/07/2024 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
21/06/2024 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
21/06/2024 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
13/06/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/06/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/06/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 21:51

Juntada de Petição
28/05/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
26/04/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/04/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
25/03/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
25/03/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
25/03/2024 15:41

Convertido o Julgamento em Diligência
28/08/2023 13:03

Conclusos para julgamento
03/08/2023 12:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/06/2023 23:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
30/05/2023 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/05/2023 19:27

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
28/04/2023 00:01

Juntada de Petição
12/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/04/2023 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
06/04/2023 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/04/2023 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/04/2023 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/03/2023 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/02/2023 12:21

Juntada de Petição
28/01/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
14/01/2023 09:52

Juntada de Petição
21/12/2022 13:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
07/12/2022 20:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
01/12/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
26/11/2022 17:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
19/11/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
15/11/2022 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
09/11/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/11/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/11/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 16:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
09/11/2022 16:18

Intimado em Secretaria
09/11/2022 16:18

Intimado em Secretaria
09/11/2022 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/11/2022 21:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANDRE LUIZ BUSCH VIEIRA <br/> Data: 16/01/2023 às 09:20. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS 3 SUBSEÇÕES NI/ IT/ SG - RUA LUIZ LEOPOLDO FERNANDES PINHEIRO, 604, 10º ANDAR - CENTRO - NITERÓI/RJ <br/>
03/11/2022 10:44

Juntada de Petição
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
25/10/2022 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/10/2022 14:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/10/2022 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 11:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2022 11:34

Determinada a citação
18/10/2022 12:22

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2022 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/10/2022 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/10/2022 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2022 17:18

Determinada a intimação
11/08/2022 08:54

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2022 22:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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