15/09/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/09/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/09/2025 21:14

Juntada de Petição
27/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/08/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
26/08/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5061536-15.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: PEDRO DE ARTAGAO EVENTOS LTDAADVOGADO(A): ALAN MEDINA NUNES (OAB RJ185766)ADVOGADO(A): VINICIUS MARCELO FRANCA SCHENCKEL (OAB RJ201586)ADVOGADO(A): JULIANA MARIA DOS SANTOS (OAB RJ254747) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL proposta pela PEDRO DE ARTAGAO EVENTOS LTDA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em conexão com execução fiscal que visa a cobrança do crédito no valor originário de R$812.848,86(oitocentos e doze mil, oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos).

Em sua petição inicial e subsequente manifestação em réplica, a Embargante aduziu, em síntese, que: a) Os Embargos à Execução visam o reconhecimento da nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e não mero excesso de execução, de forma que o art. 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil (CPC) seria inaplicável, por não se tratar de fonte normativa primária e não poder prevalecer sobre os comandos específicos do art. 16 da Lei nº 6.830/80 (LEF), que não condiciona o conhecimento dos embargos à apresentação prévia de cálculos minuciosos. b) Não pleiteia a mera redução do valor exigido, mas o efetivo reconhecimento da nulidade dos títulos executivos pela ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, especialmente pela inclusão de parcelas indevidas nas bases de cálculo dos tributos. c) Alega a nulidade da inclusão de verbas indenizatórias e não habituais (como "15 dias de afastamento", "Salário-maternidade", "terço constitucional de férias" e "gorjetas") na base de cálculo das contribuições previdenciárias do Simples Nacional. d) Sustenta a indevida inclusão de PIS e COFINS sobre receitas oriundas da venda de bebidas frias, sob o argumento de que, a partir de 01/05/2015, a legislação (Lei nº 13.097/2015 e Decreto nº 8.442/2015) estabeleceu alíquota zero para empresas do Simples Nacional e varejistas. e) Argumenta que a ausência de certeza e liquidez das CDAs e a complexidade e dificuldade de análise das bases de cálculo e dos fatos que ensejaram as cobranças tornam inviável a quantificação prévia das verbas indevidas, e que a exigência da prova técnica, sem oportunizar sua adequada produção no curso do processo, traduz cerceamento de defesa e compromete a higidez do devido processo legal.

Ao final, requereu a produção de prova pericial contábil, com a nomeação de perito especializado, como meio adequado e legítimo para a demonstração do alegado excesso e nulidades, tendo em vista a alta complexidade técnica e jurídica da matéria.

A decisão de Evento 11 recebeu os presentes Embargos à Execução, considerando a tempestividade e a comprovação da hipossuficiência financeira da Embargante para garantir a execução fiscal em apenso.

Em sua Impugnação (Evento 16), a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) se manifestou, em resumo: a) Questionou a insuficiência da garantia do juízo, aduzindo que o bloqueio da quantia não alcança o montante total da dívida. b) Defendeu a necessidade de comprovação e quantificação do alegado excesso na execução pela Embargante, nos termos do art. 917 do CPC, como ônus processual e condição de procedibilidade dos embargos para exame dessa matéria. c) Quanto ao mérito, a UNIÃO expressamente deixou de impugnar os pedidos de exclusão das verbas "15 dias de afastamento" e "Salário-maternidade" da base de cálculo das contribuições previdenciárias, alinhando-se ao entendimento consolidado do STJ e STF sobre a matéria, condicionando a exclusão à comprovação da incidência de tais valores. d) Sustentou a legitimidade da incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias gozadas, com base na tese do Tema 985 de Repercussão Geral do STF. e) Defendeu a inclusão da taxa de serviço (gorjeta compulsória) na base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ, CSLL e Simples Nacional, argumentando que a taxa de serviço integra a receita bruta da empresa e que a Embargante não provou o repasse integral da verba aos empregados. f) Afirmou a higidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, não ilidida pela Embargante.

O processo veio concluso para análise do pedido de produção de prova pericial, considerando-se a controvérsia instaurada e a não apresentação da planilha de cálculos pela Embargante. É o relatório.

Decido.

A controvérsia diz respeito à pertinência da produção da prova pericial contábil requerida pela Embargante, notadamente à luz da exigência de apresentação de memorial de cálculos para as alegações de excesso de execução. i) Da obrigatoriedade de apresentação de cálculos nas alegações de excesso de execução A Embargante, em sua inicial e réplica, argumenta que a exigência de apresentação de cálculos minuciosos seria inaplicável aos embargos à execução fiscal, por supostamente prevalecer o regramento específico da Lei nº 6.830/80 (LEF) sobre o Código de Processo Civil (CPC), e por se tratar de "nulidade das CDAs" e não "mero excesso de execução".

Defende, ainda, que a imposição de tal ônus violaria o contraditório e a ampla defesa, configurando cerceamento de defesa, dada a complexidade técnica da matéria.

Contudo, a jurisprudência pátria, consolidada no Superior Tribunal de Justiça, é uníssona em reconhecer a aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais.

O art. 1º da Lei nº 6.830/80 estabelece que "A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias far-se-á de acordo com as disposições desta Lei, e, subsidiariamente, com as disposições do Código de Processo Civil." Nesse contexto, o art. 917 do CPC/2015, em seus parágrafos, estabelece um requisito processual específico para as alegações de excesso de execução.

Veja-se: Art. 917.

Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 3º Quando o excesso de execução for alegado como matéria de defesa, o executado deverá apresentar, na petição inicial, o valor que entende correto, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. (...) § 5º Não acolhida a alegação de excesso de execução, o exequente poderá requerer a condenação do executado ao pagamento de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso.

Ainda que a Embargante argumente que sua pretensão reside na "nulidade dos títulos executivos" e não em "mero excesso de execução", é forçoso reconhecer que as causas de nulidade apontadas – como a inclusão de parcelas indevidas nas bases de cálculo de tributos (verbas indenizatórias, gorjetas, PIS/COFINS de bebidas frias) – impactam diretamente o quantum debeatur, configurando, em essência, um excesso no valor cobrado.

Se o crédito tributário contém valores indevidos ou calculados de forma equivocada, a dívida é maior do que deveria, caracterizando o excesso.

A exigência do art. 917, § 3º, do CPC não tem como escopo dificultar o direito de defesa, mas sim delimitar a controvérsia de forma precisa, permitindo que a parte contrária e o juízo compreendam a extensão e a base da impugnação do executado.

Não se trata de impor à parte a tarefa de um perito, mas de exigir que ela apresente sua própria versão quantificada do valor que entende devido, com a fundamentação que a levou a essa conclusão.

O sistema processual pátrio não admite a alegação genérica de excesso de execução.

A complexidade técnica ou contábil da matéria, embora real, não exime a Embargante de cumprir o ônus processual de apresentar, ao menos, a sua memória de cálculo.

Se a parte entende que a apuração do valor correto exige conhecimentos especializados, é seu dever diligenciar na elaboração dos cálculos que acompanharão sua petição inicial.

A perícia judicial, por sua vez, destina-se à verificação dos cálculos apresentados pelas partes. ii) Do Indeferimento da Prova Pericial No caso dos autos, a Embargante, apesar de ter tido a oportunidade de se manifestar e de ter sido alertada pela impugnação da Fazenda Nacional quanto à necessidade da quantificação, não apresentou o demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende correto em suas alegações de excesso de execução.

A ausência de tal demonstrativo acarreta a consequência prevista no art. 917, § 5º, do CPC: "o valor controvertido será desconsiderado e a execução prosseguirá pelo valor restante." Isso significa que as alegações de excesso de execução (incluindo as referentes à inclusão de verbas indenizatórias/não habituais – exceto as já concedidas pela Fazenda –, PIS/COFINS sobre bebidas frias e gorjetas) não serão examinadas no mérito.

Consequentemente, o pedido de produção de prova pericial contábil, formulado pela Embargante para a comprovação do alegado excesso e nulidades vinculadas aos cálculos, resta prejudicado para esses pontos.

Não há objeto delimitado para a perícia judicial no que tange aos valores que a Embargante alega serem indevidos, visto que ela não cumpriu o ônus de apresentar sua própria base de cálculo para averiguação.

A perícia não pode ser utilizada para suprir a deficiência da parte em apresentar a fundamentação numérica de sua pretensão.

Ante o exposto, indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela Embargante, em virtude do não cumprimento da exigência de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, nos termos do art. 917, §§ 3º e 5º, do CPC.

Intimem-se. Decorrido o prazo sem a interposição do recurso cabível, voltem-me conclusos para sentença.
25/08/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:25

Decisão interlocutória
18/07/2025 11:24

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/06/2025 10:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
25/06/2025 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
24/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
23/06/2025 22:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/06/2025 22:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/06/2025 22:28

Decisão interlocutória
16/05/2025 12:14

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/04/2025 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/04/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/04/2025 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/04/2025 21:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2025 21:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2025 21:53

Decisão interlocutória
02/04/2025 18:21

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/02/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/01/2025 13:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
04/12/2024 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 10:56

Concedida a tutela provisória
03/12/2024 18:28

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 18:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/10/2024 17:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/10/2024 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 21:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
25/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/09/2024 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/09/2024 13:53

Decisão interlocutória
13/09/2024 10:58

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 18:18

Distribuído por dependência - Número: 50795866020224025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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