19/09/2025 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/09/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
19/09/2025 11:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/09/2025 11:04

Transitado em Julgado - Data: 19/09/2025
19/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
11/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5106551-07.2024.4.02.5101/RJAUTOR: IVANETE CAMARDA DA FONSECA FERNANDESADVOGADO(A): PETRONILHO LIMA CARNEIRO (OAB RJ216539)ADVOGADO(A): GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR (OAB RJ235830)SENTENÇADiante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: 1- Declarar o direito da Autora à isenção do Imposto de Renda incidente sobre o valor da reparação econômica declarada no processo n° 0158553-64.2018.3.00.0000, que tramitou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e gerou o Precatório nº 000278/2019; restituição dos valores retidos na fonte quando do pagamento do precatório em questão, no valor de R$ 2.755,55 (dois mil setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), corrigido pelo índice da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), o qual representará, simultaneamente, atualização monetária e juros de mora, não podendo incidir cumulativamente com outro índice de correção monetária, limitados a 60 salários mínimos, nos moldes do disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, observada a prescrição quinquenal. ofra incidência do imposto de renda, nos termos deste julgado.

Sem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.
25/08/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:26

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 13:39

Conclusos para julgamento
09/06/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
30/05/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/05/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:59

Determinada a intimação
02/04/2025 12:10

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 12:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
01/04/2025 12:15

Juntada de Petição
13/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/02/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2025 22:32

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
09/02/2025 22:32

Não Concedida a tutela provisória
30/01/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/01/2025 11:01

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
17/01/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 17:37

Decisão interlocutória
16/01/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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