14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/09/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5030625-83.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: RICARDO GOMES DE MENDONCAADVOGADO(A): RICARDO GOMES DE MENDONCA (OAB RJ066685) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade no evento 344 dos autos da EF nº 0062457-11.1991.4.02.5103, preclusa (eventos 344 a 350 - 13/12/2024), com condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte contrária.

A parte ora exequente iniciou o cumprimento de sentença em apartado da execução fiscal, requerendo a intimação da parte executada para pagamento do valor de R$ 44.885,10 (quarenta e quatro mil oitocentos e oitenta e cinco reais e dez centavos), em abril de 2025.

A União Federal, no evento 10, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença afirmando que o ora exequente busca o referido cumprimento sem liquidez da quantia devida.

Destaca que a pretensão aduzida não respeitou a aferição contábil dos valores devidos pela Autoridade Fiscal, configurando cerceamento de defesa da União, sendo necessária liquidação e apuração do importe efetivamente devido após análise da documentação completa.

Dessa forma, requer que seja reconhecida a iliquidez do título executivo judicial exequendo, determinando a realização de liquidação judicial por arbitramento para que seja possível a verificação do montante que será efetivamente devido pela executada/impugnante quanto ao valor principal a título de repetição.

A parte ora exequente, no evento 16, ressalta que o pedido de cumprimento foi devidamente instruído com o respectivo demonstrativo de cálculo, sendo apurada na forma determinada no título executivo judicial.

Salienta que a apuração da verba honorária depende de mero cálculo aritmético, independente de prévia liquidação.

Assim, requer a rejeição da impugnação, sendo determinada a expedição do requisitório, bem como a condenação da devedora em verba honorária.

Esse é o relatório.

Decido.

Da análise da execução fiscal conexas (nº 0062457-11.1991.4.02.5103 - evento 344) verifica-se que foi deferida a exceção de pré-executividade apresentada para determinar a retificação da CDA executada, aplicando-se a multa de 20% prevista no art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 2.471/88, que transitou em julgado.

Acrescenta-se que a Exequente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10%, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, que deve recair sobre a diferença entre o valor atualizado da CDA e aquele encontrado após a sua retificação (valor referente à diferença da aplicação de multa de mora de 20% em substituição à multa de 100%), por corresponder ao proveito econômico obtido pela parte Executada, termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC.

Intimada, na execução fiscal, a apresentar o valor atualizado do débito, com redução da multa, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL informa, no evento 354 da execução fiscal conexa, o montante retificado de R$ 739.432,06 (setecentos e trinta e nove mil quatrocentos e trinta e dois reais e seis centavos).

Considerando que o valor do débito, antes da redução, totalizava R$ 1.145.088,78 (um milhão, cento e quarenta e cinco mil oitenta e oito reais e setenta e oito centavos), conforme documento apresentado pela parte ora exequente (eventos 1 e 16), constata-se que para achar o proveito econômico obtido pela parte ora exequente. e consequentemente calcular o valor devido a título de honorários, é necessário mero cálculo aritmético.

Destaca-se que o parágrafo único do art. 786 do CPC estabelece que "A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título." Ante o acima exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL.

Conforme Súmula 519 do STJ (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.), deixo de condenar a executada ao pagamento de honorário advocatícios. Preclusa a presente decisão, expeça-se RPV no valor apresentado no evento 1, em nome do beneficiário informado na petição de execução de honorários sucumbenciais.

Caso não tenha sido informado e exista mais de um patrono, intime-se a parte ora Exequente a informá-lo em 05 dias e, em seguida, expeça-se.

Com a expedição do requisitório, determino a intimação das partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação contrária, ou com a concordância das partes acerca da RPV, providencie a Secretaria o respectivo envio ao E.

TRF.

Intimem-se as partes do envio da RPV e aguarde-se o depósito dos valores.

Depositados, intime-se a exequente para ciência.

Prazo: 05 (cinco) dias. Não havendo expressa oposição, venhamos autos conclusos para sentença de extinção.
25/08/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2025 17:27

Decisão interlocutória
22/07/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/06/2025 10:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
25/06/2025 15:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
25/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/06/2025 20:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/04/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:37

Decisão interlocutória
10/04/2025 06:03

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 11:49

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO04S para RJRIOEF12F)
04/04/2025 19:59

Despacho
04/04/2025 19:58

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010083-44.2025.4.02.5101

Luiza Braga Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003578-40.2025.4.02.5003

Gilsa Calmon de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5088535-68.2025.4.02.5101

Carlos Silento Neto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Amanda Pereira de Araujo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5044684-47.2023.4.02.5101

Marcelo Augusto Salgado Ferreira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5023838-38.2025.4.02.5101

Carlinda de Amorim Salgado

Uniao

Advogado: Thiago Torres Felippin Nunes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo