TRF2 - 5027379-79.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ERLON ALVES DA SILVA

CPF *84.***.*70-77

Advogados

ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB: 211216/RJ

CPF *19.***.*96-22

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 13:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 04/09/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 03/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027379-79.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ERLON ALVES DA SILVAADVOGADO(A): ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RJ211216) DESPACHO/DECISÃO De início, confirmo a competência deste juízo para processar e julgar a causa, por prevenção, a se considerar a reiteração de pedido formulado em ação anteriormente ajuizada e extinta sem resolução do mérito (processo nº  5055669-41.2024.4.02.5101/RJ - vide evento 11).

    No entanto, ao analisar aqueles autos, verifico que a extinção do feito decorreu do descumprimento da ordem judicial para correção de vícios, mediante escorreita instrução processual.

    Segundo dispõe o artigo 486 do Código de Processo Civil (CPC), a extinção do processo sem resolução do mérito não obsta a propositura de nova ação, porém, no caso de indeferimento da inicial, a propositura da nova demanda depende da correção do vício que ocasionou a extinção prematura do feito anterior (art. 486, § 1º, do CPC/15) e, ainda, não será despachada sem a prova do pagamento das custas e dos honorários advocatícios, se devidos (art. 486, § 2º, do CPC/15).

    Desse modo, não há como prosseguir na análise da presente ação até que a parte autora corrija os defeitos já apontados na demanda anterior, pois, conforme ali salientado, trata-se do necessário atendimento dos requisitos estabelecidos pela lei processual civil (artigo 320 do CPC/15), a fim de que a inicial possa ser admitida e a causa tenha o seu andamento regular, sobretudo em virtude da movimentação da máquina judiciária de forma desnecessária e da falta de diligência no cumprimento dos atos processuais que competem à parte interessada.

    Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § único, c/c art. 485, I, CPC/15), providencie a regularização de todos os vícios já apontados no feito autuado sob o nº  5055669-41.2024.4.02.5101/RJ, mediante adequada instrução processual (nesse particular, verifica-se a ausência de comprovante de residência recente), incluída, em acréscimo, a juntada da declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, bem como de laudo médico atualizado (de até 90 dias), comprovando a necessidade de afastamento das atividades laborais - é necessário que o laudo seja explícito acerca da necessidade de afastamento das atividades laborais, estimando, se possível, o período.

    Decorrido tal prazo, com ou sem cumprimento, voltem os autos imediatamente conclusos para deliberação.     

  • 01/09/2025 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/09/2025 16:28

    Determinada a emenda à inicial

  • 01/09/2025 15:28

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5055669-41.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 10, 12, 17

  • 29/07/2025 13:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/05/2025 12:33

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO44S para RJRIO40F)

  • 20/05/2025 11:12

    Determinada a intimação

  • 20/05/2025 11:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/05/2025 11:09

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2025 07:15

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 28/03/2025 06:40

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 27/03/2025 15:28

    Juntado(a)

  • 27/03/2025 15:28

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 27/03/2025 15:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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